ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 710/2017

“ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAISDA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, NASF-AB E CEO NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN QUE ADERIREM AO PMAQ-AB E OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE APOIO A SER NOMEADA PELA COMISSÃO DO PMAQ E CRIA NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN O INCENTIVO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL, NASF-AB E CEO COM BASE NO PREVISTO NA PORTARIA MS/GM Nº. 1654/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Sr. HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa de Guamaré/RN o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Atenção Básica PMAQ-AB, que além do recebimento e aplicação de recursos estabelece gratificação a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do PMAQ.

Parágrafo Único. Farão jus ao Incentivo os profissionais da Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal, Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – Nasf-AB e Centro de Especialidades Odontológicas – CEO no Município de Guamaré/RN que aderirem ao PMAQ-AB e os profissionais da equipe de apoio a ser nomeada pela Comissão do PMAQ em conjunto com o Prefeito Municipal, independentemente de categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo em conjunto com a Comissão do PMAQ, a carência mínima de 1 (um) mês contadas da data de adesão ao respectivo programa.

Art. 2º. A gratificação que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, através da Portaria nº 1089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.

Art. 3º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, previsto na Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, que estabeleceu a Política Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB serão atribuídos aos servidores que a eles fazem jus em função do alcance das metas de desempenho institucional e individual do servidor e da unidade de lotação para as Unidades Básicas de Saúde – UBS localizadas na Área Urbana e Rural do Município de Guamaré.

§ 1º- Serão utilizados os 50%(cinquenta por cento) restantes dos recursos objeto desta Lei para o custeio das unidades de saúde e investimentos em logística.

§ 2º- Os valores repassados ao Município, mensalmente, pelo Ministério da Saúde referidos neste artigo serão destinados para a composição do Incentivo.

§ 3º- A divisão dos percentuais do incentivo de que trata este artigo será elaborada pela Comissão do PMAQ em conjunto com o Prefeito Municipal, independentemente de categoria profissional, observada a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo que entrará em vigor após publicação de Decreto específico emitido pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. O poder Executivo, por iniciativa do Prefeito Municipal, ou a requerimento da Comissão do PMAQ, ou do Secretário Municipal de Saúde, ou do Conselho Municipal de Saúde, ou da Câmara Municipal de Vereadores de Guamaré/RN, poderá regulamentar e modificar através de Lei a escala de valores da gratificação e os percentuais relativos ao investimento do Valor Global, referidos no art. 3º desta lei.

Art. 5º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que serão submetidas a processo de avaliação conforme previsto nos Art. 9º a 16 da Portaria MS/GM no1.654/2011 devendo ainda ser observado pela Comissão do PMAQ:

I- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;

II- Conhecimento de Métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;

III- Trabalho em equipe;

IV- Comprometimento com o trabalho;

V- Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo Único: O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 01 (um) mês.

Art. 6º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os seguintes casos mediante avaliação da Comissão do PMAQ:

I- Para tratamento de saúde ou em razão de acidente em serviço;

II- Por motivo de gestação, lactação, paternidade ou adoção;

III- Por motivo de doença em pessoa da família;

IV- Para acompanhar cônjuge ou companheiro;

V- Para o serviço militar obrigatório;

VI- Para capacitação;

VII- Luto por morte de familiar e cônjuge.

§ 1º- O servidor não poderá permanecer afastado da mesma espécie de afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, salvo nos casos dos incisos I, II e VI, mediante atestado médico devidamente justificado.

§ 2º- Deixarão de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

§ 3º- A falta injustificada ao trabalho e os demais casos omissos, na atual legislação, serão avaliados pela Comissão do PMAQ e pelo Secretário Municipal de Saúde, que emitirão parecer e terão poder de decisão.

Art. 7º. O Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

Art. 8º. O Incentivo será pago mensalmente.

Art. 9º. Fica instituída no âmbito municipal a Comissão do PMAQ composta por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, por um período de 2 (dois) anos, que deverá ser composta da seguinte forma:

I – 01(um) membro representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II- 01 (um) enfermeiro da Estratégia Saúde da Família - ESF;

III- 01 (um) médico da Estratégia Saúde da Família - ESF;

IV- 01 (um) técnico em enfermagem da Estratégia Saúde da Família – ESF;

V - 01 (um) Agente Comunitário de Saúde - ACS;

VI- 01 (um) dentista das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família – ESF ou do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;

VII - 01 (um) auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família – ESF ou do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO;

VIII- 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;

IX- 01 (um) membro da Vigilância em Saúde;

X- 01 (um) membro da Atenção Primária à Saúde;

XI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único: Os membros da Comissão do PMAQ tratados no Caput do presente artigo serão indicados observadas as seguintes disposições:

I- O membro enfermeiro ESF, médico ESF, técnico em enfermagem ESF e o membro ACS da Comissão do PMAQ e seus respectivos suplentes deverão ser indicados pelos servidores da ESF de suas respectivas categorias especificados no parágrafo único do art. 1º desta lei;

II- O membro representante da Secretaria Municipal de Saúde da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo poder executivo municipal;

III- O membro dentista e auxiliar ou técnico em saúde bucal da ESF / CEO da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelos servidores da Saúde Bucal especificados no parágrafo único do art. 1º desta lei;

IV- O membro do Conselho Municipal de Saúde da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelos membros do respectivo conselho;

V- O membro da Vigilância em Saúde da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo poder executivo municipal;

VI- O membro da Atenção Primária à Saúde da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo poder executivo municipal;

VII- O membro do Poder Legislativo da Comissão do PMAQ e seu respectivo suplente deverão ser indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de dezembro de 2017.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:576DCC17