ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 19, DE 17 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN
Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -
DECRETO Nº 19, DE 17 de março de 2025
Abre Crédito Especial no valor de R$ 781,20, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 781,20 (setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MONTE ALEGRE/RN, 17 de março de 2025
038.026.844-27
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
781,20 |
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02 .008 SECRETARIA MUN. TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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781,20 |
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2062 Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS |
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781,20 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
16600000 |
0001 |
781,20 |
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Anexo II (Redução) |
781,20 |
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02 .008 SECRETARIA MUN. TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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781,20 |
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2062 Manutenção das Atividades de Organização e Gestão do SUAS |
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781,20 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16600000 |
0001 |
781,20 |
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:577623FC