ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 642, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O BLOCO CARNAVALESCO “VOADOR COM BATATA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Bloco Carnavalesco Voador com Batata, entidade cultural de caráter social, cultural e recreativo, sem fins lucrativos, que atua na promoção da cultura popular, do turismo, da economia criativa e da integração social no âmbito do Município.
Art. 2º - O Bloco Voador com Batata desenvolve atividades de relevante interesse público, notadamente:
I – Promoção da cultura carnavalesca e das manifestações populares locais;
II – Fomento ao turismo e à economia local;
III – Geração de emprego e renda temporária;
IV – Incentivo à participação comunitária, inclusão social e valorização da juventude;
V – Divulgação do nome do Município em âmbito regional e estadual.
Art. 3º - A declaração de Utilidade Pública possibilita ao Bloco Voador com Batata:
I – Celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com o Poder Público;
II – Pleitear apoio institucional, cultural e logístico, conforme a legislação vigente;
III – Concorrer a editais públicos de fomento à cultura, turismo e eventos populares.
Art. 4º - O Bloco Voador com Batata compromete-se a manter suas atividades em conformidade com a legislação vigente, com prestação de contas sempre que houver utilização de recursos públicos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 19 de março de 2026.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5789D3AB