ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.462, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Municipio Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
2000 – Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13.001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 - Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
0014 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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AÇÃO |
2110 - Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB) |
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Elementos de despesas |
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
55.000,00 |
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3.3.90.41.00 – Contribuições Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
58.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
53.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
166.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.7.99.0.1.0 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fonte: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 29 de agosto de 2024
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão do excesso de arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Caraubas/RN, em 29 de agosto de 2024
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fonte de recursos provenientes R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.
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UNIDADE GESTORA |
2 - Municipio Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
2000 – Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13.001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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FUNÇÃO |
13 - Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão Cultural |
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PROGRAMA |
0014 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer |
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AÇÃO |
2110 - Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB) |
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Elementos de despesas |
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
55.000,00 |
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3.3.90.41.00 – Contribuições Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
58.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
53.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
166.000,00 |
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Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CARAÚBAS/RN, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Caraubas/RN, em 29 de agosto de 2024.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:578D216A