ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515, DE 04 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 515, DE 04 DE JULHO DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.301.0004.1233

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE

631

Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados a Saúde

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

10.301.0004. 1233-Total de Recursos

R$

100.000,00

10.302.0004.1234

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

631

Transf. do Governo Federal ref. a Convênios e Inst. Congêneres Vinculados a Saúde

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

308.000,00

10.302.0004.1234-Total de Recursos

R$

308.000,00

13.695.0006.1235

REFORMAS E MELHORIAS DOS PONTOS TURISTICOS

704

Transf. da União ref. Royalties do Petróleo e Gás Natural

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$

150.000,00

13.695.0006.1235-Total de Recursos

R$

150.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

558.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias; mas o Projeto/Atividadfe 13.695.0006.1235-Reformas e Melhorias dos Pontos Turísticos, Natureza de Despesa 449051 e Vr. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será proveniente de Excesso de Arrecadação, previstas na Lei Orçamentária anual nº 501 de 30/12/2021, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

04.122.0021.2002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00

Despesas com Pessoal

3.1.90.00

Aplicações Diretas

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-PC

RS

20.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ.

R$

20.000,00

04.122.0021.2002-total da anulações :

R$

40.000,00

04.123.0005.2004

Manut. da Sec Mun.de Planejamento, Finanças e Tributação

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00

Despesas com Pessoal

3.1.90.00

Aplicações Diretas

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-PC

R$

50.000,00

04.123.0005.2004-total das anulações:

R$

50.000,00

20.606.0008.2142

Manut. da Sec de Agricultura e Meio Ambiente

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00

Despesas com Pessoal

3.1.90.00

Aplicações Diretas

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-PC

R$

30.000,00

3.3.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ.

R$

20.000,00

20.606.0008.2142-total das anulações:

R$

50.000,00

12.366.0024.2170

Manutenção das Atividades da Educação Jovens e Adultos

1.540

Fundeb

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.1.00.00

Despesas com Pessoal

3.1.90.00

Aplicações Diretas

3.1.90.13

Obrigações Patronais

RS

5.000,00

12.366.0024.2170-total das anulações:

R$

5.000,00

04.122.0021.2006

Manutenção da Gerência de Projetos

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

10.000,00

3.390.36

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

10.000,00

04.122.0021.2006-total das anulações:

R$

20.000,00

04.123.0005.1005

Informatização do Sistema Fazendário e Tributário

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

10.000,00

04.123.0005.1005-total das anulações:

R$

30.000,00

13.695.0006.1154

Divulgação de Produtos Turísticos

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

10.000,00

13.695.0006.1154-total das anulações:

R$

30.000,00

13.695.0006.1155

Sinalização de Produtos Turísticos

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

10.000,00

13.695.0006.1155-total das anulaçoes:

R$

10.000,00

13.391..0006.2070

Manut. e Conser. Historico-cultural Quilombola

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

10.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

10.000,00

13.391.0006.2070-total das anulações:

R$

30.000,00

15.451.0007.1081

Sinalização de Vias públicas

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

14.000,00

15.451.0007.1081-total das anulaçlões:

R$

14.000,00

15.451.0007.1086

Construção e/ou Ampliação de Abatedouro Municipal

1,500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.30

Material de Consumo

RS

15.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

15.000,00

15.451.0007.1086-total das anulações:

R$

30.000,00

04.122.0021.2005

Manut. da Gerência de Comunicação Social

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

10.000,00

04.122.0021.2005-total das anulações:

R$

10.000,00

04.122.0021.1146

Elaboração de Plano Diretor

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

10.000,00

04.122.0021.1146-total das anulações:

R$

10.000,00

13.695.0006.1067

Manut., Conservação e Preservação dos Pontos Turisticos

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

10.000,00

13.695.0006.1067-total das anulações:

R$

10.000,00

02..061.0020.2131

Manut. da Assessoria Jurídica e Cidadã

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

30.000,00

02..061.0020.2131-total das anulações:

R$

30.000,00

04.123.0003.1209

Contratação de Assessoria Especializada

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

4.000,00

04.123.0003.1209-total das anulações:

R$

4.000,00

18.541.0008.1116

Construção do Horto Florestal

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros-PF.

RS

10.000,00

18.541.0008.1116-total das anulações:

R$

10.000,00

04.123.0005.2130

Manutenção do Setor de Compras e Patrimônio

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ.

RS

10.000,00

04.123.0005.2130-total das anulações:

R$

10.000,00

13.695.0006.1112

Elaboração de Plano Municipal de Turismo

1.500

Recursos Ordinários

3.0.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00

Outras despesas Correntes

3.3.90.00

Aplicações Diretas

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros-PJ.

RS

15.000,00

13695.0006,1112-total das anulações:

R$

15.000,00

Total geral das anulações

R$

408.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 501 de 27 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5795B9B4