ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Lei Municipal nº 522, de 23 de maio de 2023.
“Institui a Secretarias de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Segurança Pública Municipal e Defesa Social e a Secretaria de Agricultura, dando nova redação no Art. 3º da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Poço Branco e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Fica instituída a criação das Secretarias de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defasa Social e a Secretaria de Agricultura, conforme previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2021 e 2022 respectivamente.
Paragrafo Único; O art. 3º, III da Lei 335/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal;
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
d) Secretaria Municipal de Infraestrutura
e) Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
f) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defasa Social
g) Secretaria Municipal de Agricultura
Art.2º- Fica criada, no âmbito da administração Municipal, a Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, que terá como atribuições ações e desenvolvimentos nas seguintes áreas:
I. Fomentar o Desenvolvimento Econômico, o apoio e o incentivo ao empreendedorismo, à logística em geral e ao comércio, à prospecção, identificação e criação de oportunidades locais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o município e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos na cidade;
II. Formular e Desenvolver a política municipal de turismo;
III. Apreciar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à política municipal de turismo;
IV. Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município e promover melhorias na infraestrutura turística;
V. Promover campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VI. Estimular e organizar o turismo sustentável preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
VII. Promover programas de desenvolvimento econômicos e ambientais sustentáveis;
VIII. Administrar e fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros;
IX. Implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual;
X. Promover, coordenar, e fiscalizar as atividades inerentes a arborização e jardinagem no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XI. Estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora;
XII. Promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município;
XIII. Monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental;
XIV. Promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural;
XV. Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
XVI. Incentivar e orientar a instalação e localização de industrias que utilizem os insumos disponíveis do Município, sem prejuízo do meio ambiente;
XVII. Promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural;
Art. 3.º- Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, com vencimento vinculado a tabela presente na Lei que regulamenta os Cargos Comissionados;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário de Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
II - 01 (um) Secretário Adjunto;
III - 03 (três) Auxiliares técnicos.
§ 2º - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Turismo Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, serão regulamentadas por Decreto, no que couber.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando e integrando ações conjuntas com os poderes públicos, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis, juntamente com a sociedade civil, de modo a organizar e ampliar a capacidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais destinadas a evitar/minimizar os impactos da violência na sociedade, bem como, manter a normalidade social.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defasa Social, as seguintes atribuições:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defasa Social, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais entidades governamentais, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defasa Social;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV – Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições e órgãos competentes acerca das questões de Segurança Pública e Defasa Social, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
Art. 6º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Defasa Social, com vencimento vinculado a tabela presente na Lei que regulamenta os Cargos Comissionados;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário de Segurança Pública e Defesa Social;
II - 01 (um) Secretário Adjunto;
III - 03 (três) Auxiliares técnicos.
§ 2º - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança Pública serão regulamentadas por Decreto, no que couber.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura tem por finalidade planejar, desenvolver projetos, coordenar e executar Políticas Públicas na área de agricultura, pecuária, pesca e afins, com a seguinte área de competência:
I - Promover a celebração de convênios entre o Município de Poço Branco e organismos das esferas privadas e públicas nos âmbitos Federal e Estadual, visando ao fortalecimento da economia agrícola, pecuária e pesqueira, em articulação com os demais órgãos da administração;
II - Formalizar alternativas de política agrícola, pecuária e o desenvolvimento econômico, compatível com a realidade social, econômica, cultural e ambiental, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e federais do sistema de planejamento agrícola;
III - Promover e incentivar programas de educação rural, através de aulas, palestras, manuais, cartilhas e demais elementos de repasse de métodos, processos técnicos e procedimentos alternativos;
IV - Promover meios de assistência ao pequeno produtor;
V - Incentivar a criação e o desenvolvimento de fazendas experimentais e hortas comunitárias;
VI - Incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras organizações voltadas para as atividades agrícolas, pesqueiras, pecuárias e de desenvolvimento econômico;
VII -Promover e coordenar atividades relacionadas com o abastecimento alimentar no Município de Poço Branco;
VIII - Promover programas de desenvolvimento econômicos e ambientais sustentáveis;
IX - Orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
Art. 8° - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, com vencimento vinculado a tabela presente na Lei que regulamenta os Cargos Comissionados;
§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário de Agricultura;
II - 01 (um) Secretário Adjunto;
III - 03 (três) Auxiliares técnicos.
§2º - As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura serão regulamentadas por Decreto, no que couber.
Art.9º - No escopo de dar maior celeridade ao cumprimento e à execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos e outros ajustes legais com entidades idôneas, públicas ou privadas, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 10º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à maio de 2023.
Poço Branco, 23 de maio de 2023.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito do Município de Poço Branco/RN
Publicado por:
Alan Jones Medeiros de Moraes
Código Identificador:579A9036