ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157 DE 28 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, fica desafetado de sua primitiva condição de bem de uso específico, locado na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bem disponível, o discriminado abaixo:
§1º - 02 (dois) Armários em aço;
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a proceder doação dos bens descrito no §1º, do Art. 1º, para a Associação Manoel Cipriano de Araújo – Casa do Velhinho D. Chaguinha Vale.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 28 de Junho de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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