ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 898, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Revoga a Lei nº 896/2020 que FIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 896, de 11 de setembro de 2020, que FIXA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS – PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 27 de novembro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 898, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:57A5AC8C