ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 476/2013
DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei altera o anexo I da Lei Municipal nº 473/2013, de 28.02.2013 e redefine a estrutura administrativa municipal (conforme anexo), objetivando adequá-la aos reclamos da modernidade e necessidades administrativas, bem como atender aos diplomas legais vigentes.
Art. 2º - Fica adotada a nomenclatura Gabinete Civil, sigla GAC, em substituição à anterior, constante na Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Geral.
Art. 3º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal da Administração, sigla SMAD, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Administração e do Planejamento.
Art. 4º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal da Agropecuária - SMAG, sigla SMAG, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Agricultura, da Pecuária e da Pesca.
Art. 5º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, sigla SMDAS, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Art. 6º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal das Finanças, sigla SMF, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal da Tributação e das Finanças.
Art. 7º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sigla SMMA, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Art. 8º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal da Educação, sigla SME, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Educação e de Cultura.
Art. 9º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal do Esporte, da Cultura e do Turismo, sigla SMECT, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 10º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal da Infraestrutura, sigla SMI, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Transportes.
Art. 11º - Fica adotada a nomenclatura Secretaria Municipal da Saúde, sigla SMS, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Art. 12º Fica criada a Assessoria Graduada, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Assessor Graduado - Símbolo CC3, aos profissionais das competentes áreas, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Assessoria Técnica Especial de Nível Superior.
Art. 13º - Fica criada a Diretoria de Departamento, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Diretor de Departamento - Símbolo CC4, aos profissionais das competentes áreas, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Diretoria de Departamento Específico.
Art. 14º - Fica criada a Assessoria Técnica Especial, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Assessor Técnico Especial - Símbolo CC4, aos profissionais das competentes áreas.
Art. 15º - Fica criada a Chefia de Setor, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Chefe de Setor - Símbolo CC5, aos profissionais das competentes áreas.
Art. 16º - Fica criada a Assessoria de Suporte Estratégico, vinculada às secretarias municipais, destinando os cargos em comissão de Assessor de Suporte Estratégico - Símbolo CC6, aos profissionais das competentes áreas, em substituição à anterior, constante da Lei Municipal Nº 473/2013, ora vigente, então denominada Assessoria de Gabinete.
Art.17º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei.
Art. 18º - Fica mantido o subsídio de Secretário-Adjunto, considerando o caráter de agente político do referido cargo, fixado em 65% do percebido pelo Secretário Municipal;
Art.19º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a manter o reajuste salarial médio de 9% (Nove por cento) aos servidores municipais, concedido pela Lei Municipal nº 473/2013, exceto os profissionais do Magistério Público que têm seus vencimentos assegurados através do § 7º da Lei Municipal no 429/2009, de 29.12.2009 e de acordo com a Lei Federal no 11.738/08, conforme quadro constante do anexo I desta Lei.
Art.20º - O símbolo, remuneração e quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo, passam a ser os constantes do Anexo Único da presente Lei, distribuídos em cargos de Assessoria, Chefia e/ou Direção, conforme presume a lei.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos comissionados integrantes do quadro efetivo do serviço público federal, estadual ou municipal, deverão fazer a opção entre o vencimento da carreira de origem ou do cargo em comissão.
Art.21º - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para promover as alterações no orçamento anual do exercício de 2013 com vistas à adequação da estrutura organizacional estabelecida por esta Lei.
Parágrafo Único. Até a aprovação do projeto de lei de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo executará o orçamento vigente.
Art. 22º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2013 e revoga todas as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Olho D’água do Borges, RN, 3 de junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:57B69757