ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
DECRETO Nº 013/2024
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas a Lei Orgânica do Município de Japi/RN, DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas Áreas Especiais de Interesse Social, para fins de implementação de Programa de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária, as seguintes localidades na zona rural do Município de Japi/RN:
I. Sítio Pedra Preta
II. Sítio Letreiro
III. Sítio Salgado de Cima
IV. Salgado do Meio
V. Salgado de Baixo
VI. Sítio Sagu
VII. Sítio Canoas
VIII. Sítio Mãe Dominga
IX. Sítio Ipueira
X. Sítio Tubiba
XI. Sítio Barra do Japi
XII. Sítio Papagaio
XIII. Sítio Jacu
XIV. Fazenda Ubaia
XV. Sítio Lama
Art. 2º. O presente decreto tem por objeto definir áreas para produção habitacional, urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários, destinados à população de baixa renda.
Parágrafo único: Consideram-se assentamentos precários para efeitos deste decreto todas aquelas áreas que demandem a ação do poder público ou de concessionárias de serviços públicos quanto ao atendimento de necessidades habitacionais, e que apresentem as seguintes características:
I - Delimitação precisa no tecido urbano e/ou rural, que a distingua do entorno quanto às suas características físicas e sociais;
II - Ocupação inequívoca e majoritária por população de baixa renda;
III - Irregularidade fundiária pela ausência de ao menos um dos seguintes aspectos:
a) titularidade da área,
b) prévia aprovação nos órgãos públicos competentes, ou
c) implantação conforme este decreto ou projetos aprovados pelos poderes constituídos e órgãos públicos.
Art. 3º. As normas especiais de urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo nestas áreas de especial interesse social regem-se pelo presente decreto, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação estadual e federal, naquilo que não houver contraditório.
Parágrafo único: Os parcelamentos implantados após este decreto respeitarão os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos pela macrozona ou da zona especial onde se situarem.
Art. 4º. As normas especiais da edificação de uso habitacional ou misto destinada à população de baixa renda, localizadas ou não nas zonas especiais de interesse social, também serão objeto de lei municipal própria, sem prejuízo da aplicação subsidiária das demais disposições legais que não a contrariarem.
Parágrafo único: Para efeitos deste decreto, considera-se população de baixa renda a parcela da sociedade composta por famílias que vivem com até meio salário mínimo por pessoa.
Art. 5º. É definida como Habitação de Interesse Social (HIS) aquela produzida pelo poder público ou pela iniciativa privada (construtoras e entidades constituídas com o objetivo de provisão habitacional), cuja demanda será definida pelo poder público municipal, e destinada a famílias ou pessoas nas seguintes situações, complementares ou não:
I – Com renda per capita de até meio salário mínimo;
II - Removidas de assentamentos precários, para eliminar situações de risco ou viabilizar projetos de urbanização específica.
Parágrafo único: No caso de Habitação de Interesse Social - HIS produzida por associações ou cooperativas constituídas com o objetivo de provisão habitacional à população de baixa renda ou de regularização fundiária de assentamentos precários, a demanda poderá ser indicada pela entidade responsável pela sua produção, mediante a verificação pelo poder público de ao menos uma das situações previstas neste artigo.
Art. 6º. Caracteriza-se como Habitação de Interesse Social - HIS o parcelamento do solo, a construção, a reforma, adequação e melhorias de edificação ou de conjunto de edificações destinadas aos casos previstos no artigo anterior, com ou sem usos complementares.
Art. 7º. Admitir-se-á o uso misto para Habitação de Interesse Social - HIS, sem prejuízo da aplicação das disposições específicas relativas à incomodidade e ao estudo de impacto de vizinhança das atividades.
Parágrafo único: Caracteriza-se uso misto aquele constituído pelo uso residencial e não residencial não incômodo na mesma edificação ou lote.
Art. 8º. A Habitação de Interesse Social - HIS poderá ser produzida pelos seguintes agentes:
I – O Poder Público, municipal, estadual ou federal;
II - Órgãos da Administração Direta;
III Institutos previdenciários estatais;
IV - Entidades representativas dos futuros moradores, legalmente constituídas;
V – Entidades e/ou Cooperativas habitacionais;
VI - Empresas do setor imobiliário e da construção.
Art. 9º. Admite-se a produção de Habitação de Interesse Social - HIS por meio de todas as tipologias previstas neste decreto em vigor para o uso residencial e ou misto.
Art. 10º. A produção de Habitação de Interesse Social - HIS, mesmo quando ocorrer fora do perímetro das áreas de Especial Interesse Social, observará os índices e parâmetros urbanísticos estabelecidos.
§ 1º A Habitação de Interesse Social - HIS produzida fora do perímetro das áreas de Especial Interesse Social, observará os parâmetros edilícios previstos para estas áreas.
§ 2º A Habitação de Interesse Social - HIS na modalidade de parcelamento, quando produzida fora do perímetro das áreas de Especial Interesse Social, observará os parâmetros urbanísticos previstos para a macrozona onde se situarem.
Art. 11º. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística, habitacional e fundiária das áreas prevista neste decreto.
Art. 12°. As despesas decorrentes do cumprimento deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 26 de julho de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi
ANEXO I
SITIO PEDRA PRETA
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO LETREIRO
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO SALGADO DE CIMA
COORDENADAS:
MAPA:

SALGADO DO MEIO,
COORDENADAS:
MAPA:

SALGADO DE BAIXO,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO SAGU,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO CANOAS,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO MÃE DOMINGA,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO IPUEIRA,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO TUBIBA,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO BARRA DO JAPI,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO PAPAGAIO,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO JACU,
COORDENADAS:
MAPA:

FAZENDA UBAIA,
COORDENADAS:
MAPA:

SITIO LAMA
COORDENADAS:
MAPA:

Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:57DE8542