ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.057, DE 18 DE MARÇO DE 2025

“Institui o gozo de férias remuneradas, como direitos sociais dos vereadores do Município de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído como direito social dos Vereadores do Município de Florânia/RN, o gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) a mais sobre o valor do subsidio, por ocasião do usufruto do recesso legislativo anual do mês de janeiro, observada a conformidade do Artigo 7º, Incisos VIII e XVII da Constituição Federal, além da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e decisão do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte – TCE/RN no processo de consulta nº 14286/2017-TC, que integrará os subsídios para os efeitos legais.

Parágrafo único. Para fins de pagamento das férias remuneradas com 1/3 (um terço) a mais sobre o valor dos subsídios, usufruídas pelos Vereadores durante o recesso parlamentar, será observado o limite de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento de que trata o artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 2º O pagamento do terço das férias só poderá ocorrer nos períodos de recesso legislativo e exigido, especificamente para este fim, o tempo mínimo de 1 (um) ano de mandato na legislatura, que somente será pago a partir do primeiro mês do segundo ano de cada legislatura, depois de decorrido o efetivo exercício do mandato de Vereador por 12 (doze) meses, ressalvado no último ano da legislatura que será pago no mês de dezembro, considerando o período do recesso iniciado em 16 de dezembro.

Art. 3º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas para ser convertida em pecúnia.

Art. 4º As férias dos Vereadores não geram motivo para a convocação de suplentes, considerando que o direito de concessão está vinculado ao recesso legislativo instituído regimentalmente.

Art. 5º Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, observada a conveniência orçamentária e financeira, fixar o calendário correspondente ao pagamento do 1/3 (um terço) das férias dos Vereadores.

Art. 6º Para os efeitos de que trata esta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício no mandato será considerada como mês integral.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025 e exercícios seguintes.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 18 de março de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:57EE8708