PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RETIFICAÇÃO DE ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 06/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 85 a 94 e controle interno pág. 96 a 98.

 

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para realização de COLECISTECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA em favor de KAMILLY LOHANNY JESUS QUEIROZ menor de 10 anos, no valor total de R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos Reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201507428-1.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa T3 SERVIÇOS MEDICOS LTDA, HOSPITAL WILSON ROSADO LTDA, CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.650.324/0001-50, 39.519.697/0001-47 e 07.275.740/0001-80.

 

São Miguel/RN, 12 de março de 2026.

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde