ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 183/2025.

Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos membros do Conselho Tutelar do Município de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Art. 1º. A remuneração mensal aos membros do Conselho Tutelar do Município de Coronel João Pessoa/RN, no exercício de sua função, passa a ser fixada na importância de R$ 1.821,60 (mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), representando aumento na ordem de 20% sobre o valor então vigente.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações, caso necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 12 de junho de 2025.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:58027109