ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 312/2018
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei nº 019/2018, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 312/2018, com a seguinte ementa: “Altera a Lei nº 091, de 16 de dezembro de 2002 e a Lei nº 092 de 17 de dezembro de 2002 que cria o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação, para substituir representação inexistente no município de Fernando Pedroza.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza, 05 de dezembro de 2018.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:5802C406