ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - LEI Nº 2.420/2026

,                                                                                                                                                                                                                                                                                         

 

SANCIONO

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Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026

 

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

 

 

 

LEI N.º 2.420/2026

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, para ampliar o quantitativo de contratações temporárias de profissionais da educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os quantitativos de vagas destinados às funções de Professor PN-I e Coordenador Pedagógico, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.377, de 27 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H. SEMANAL

(...)

(...)

(...)

(...)

Coordenador Pedagógico

33

(...)

40h

(...)

(...)

(...)

(...)

Professor PN-I

214

(...)

30h

 

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições e quantitativos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 2.377/2026, incluídas as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº. 2.410/2026 e nº. 2.415/2026.

Art. 2º. A ampliação dos quantitativos autorizada por esta Lei destina-se ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público da rede municipal de ensino, observadas as condições e exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 2.377/2026 e no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação fiscal aplicável e as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, quanto à utilização dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2026.

 

 Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:58106650