ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2025

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 469/2010, Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010 e Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 469/2010, para atualizar a remuneração do cargo efetivo de Fiscal de Meio Ambiente, conforme Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 478/2010, para atualizar a remuneração do cargo de efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, conforme anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 651/2015, para atualizar a remuneração dos cargos efetivos de Procurador Municipal e Assessor Jurídico Municipal, conforme anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do município, ficando autorizado, caso necessário, adicionar e/ou remanejar crédito orçamentário para a execução da presente Lei, através de Decreto.

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 03 de janeiro de 2025.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 469/2010

CARGO

VENCIMENTOS

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL

5.500,00

 

ANEXO II

ANEXO I LEI MUNICIPAL N°478/2010

CARGO

VENCIMENTOS

FISCAL DE MEIO AMBIENTE

3.500,00

 

ANEXO III

ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 651/2015

CARGO

VENCIMENTOS

PROCURADORES MUNICIPAIS

5.500,00

ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS

3.500,00


Publicado por:
Helio Willamy Miranda da Fonseca
Código Identificador:581C6373