ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026

Ementa: Denomina com o nome de "Rua Moacir Fernandes Filho" a Rua Projetada 2, localizada no loteamento Voo Livre, Bairro Cidade do Sol, situado na Zona Urbana deste município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada com o nome de RUA MOACIR FERNANDES FILHO, a Rua Projetada 2 que se estende como via de tráfego entre os lotes 67 a 54.1 de um lado e do outro os lotes 68 a 79 do Loteamento Voo Livre, Bairro Cidade do Sol, situado na Zona Urbana deste município, que faz ligação com o trecho da Rua Projetada 4 e o trecho da Rua Projetada 3, nas proximidades do Portico Voo Livre.

 

Art. 2º - Para a implementação desta alteração/denominação, o Poder Executivo adotará as seguintes providências:

 

I – Atualizar o cadastro oficial da cidade com a nova denominação;

II – Comunicar a alteração/denominação/criação aos Correios, Cartórios de Registro de Imóveis, concessionárias de serviços públicos e demais órgãos necessários;

III – Realizar a substituição/colocação da sinalização da via, que se fizer necessário;

 

Art. 3º - Os moradores e estabelecimentos situados na referida via não terão prejuízos em seus registros e cadastros, sendo mantidos os números de imóveis.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura – Patu/RN, em 19 de março de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:581EB7AD