ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº165/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM.

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Água Nova, nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, através das entidades relacionadas no Art. 1º, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:

I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

III – representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;

IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em Assembleias Gerais das mesmas.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Água Nova/RN, 27 de fevereiro de 2013.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul. de Administração


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:5834E708