ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI N.º 604/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

CNPJ. 08.094.708/0001-60

Lei N.º 604/2025

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 42.416.600,00 (Quarenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos reais) e a Receita de Dedução em R$ 5.538.400,00 (Cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 36.878.200 00 (Trinta seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais).

 

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Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2026

TABELA I

Adendo II à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985

Receita

Valor da receita

Valor dedução

Total

Receitas correntes

 

 

34.666.300,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.115.520,00

 

1.115.520,00

Contribuições

200.000,00

 

200.000,00

Receita Patrimonial

241.946,00

 

241.946,00

Receita de Serviços

20.000,00

 

20.000,00

Transferências Correntes

38.552.234,00

5.538.400,00

33.013.834,00

Outras Receitas Correntes

75.000,00

 

75.000,00

Receitas de capital

 

 

2.211.900,00

Operações de Crédito

600.000,00

 

600.000,00

Alienação de Bens

78.000,00

 

78.000,00

Transferências de Capital

1.533.900,00

 

1.533.900,00

RESUMO - COM TRANSFERÊNCIAS

PREV. TRANSF. FINANCEIRAS RECEBIDAS:

0,00

RECEITAS CORRENTES:

34.666.300,00

PREV. TRANSF. PATRONAIS RECEBIDAS:

0,00

RECEITAS DE CAPITAL:

2.211.900,00

PREV. TRANSF. FINANCEIRAS CONCEDIDAS:

0,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS:

0,00

PREV. TRANSF. PATRONAIS CONCEDIDAS:

0,00

RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS:

0,00

TOTAL:

36.878.200,00

RECEITAS BRUTAS TOTAIS: R$ 40.204.700,00 + R$ 2.211.900 = R$ 42.416.400,000

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 36.878.200,00 (Trinta seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$ 26.372.300,00 (Vinte e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e trezentos reais).

 

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II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.505.900,00 (Dez milhões, quinhentos e cinco mil e novecentos reais).

III – O valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.

DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2026

 

TABELA II

Código Local

ESPECIFICAÇÃO

Despesas Correntes

Despesas de Capital

Total

01

LEGISLATIVO

 

 

 

01.001

CAMARA MUNICIPAL

1.480.000,00

130.000,00

1.610.000,00

02

EXECUTIVO

 

 

 

02.002

GABINETE CIVIL

947.000,00

14.000,00

961.000,00

02.003

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

3.464.300,00

507.000,00

3.971.300,00

02.004

SECRETARIA MUN. DE TRIBUTACAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

324.500,00

40.000,00

364.500,00

02.005

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

221.500,00

8.000,00

229.500,00

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9.232.000,00

733.000,00

9.965.000,00

02.007

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

1.381.000,00

118.000,00

1.499.000,00

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

302.000,00

22.000,00

324.000,00

02.009

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

4.009.500,00

763.000,00

4.772.500,00

02.010

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA

1.243.500,00

153.000,00

1.396.500,00

02.011

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

294.000,00

99.000,00

393.000,00

02.012

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

265.000,00

6.000,00

271.000,00

02.013

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

219.000,00

10.000,00

229.000,00

02.014

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

210.000,00

210.000,00

02.015

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.323.000,00

21.000,00

1.344.000,00

02.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

 

 

03

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

 

 

 

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA

7.764.900,00

714.000,00

8.478.900,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPUEIRA

 

 

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPUEIRA

423.500,00

259.500,00

683.000,00

05

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA

 

 

 

05.001

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA

26.000,00

 

26.000,00

 

TOTAL:

32.920.700,00

3.807.500,00

36.728.200,00

RESERVADE CONTINGÊNCIA:

150.000,00

RESERVADO RPPS:

0,00

PREV. TRANSF. FINANCEIRAS CONCEDIDAS:

0,00

PREV. TRANSF. PATRONAIS CONCEDIDAS:

0,00

TOTAL GERAL:

36.878.200,00

 

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DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2026

TABELA III

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

 

32.920.700,00

89,27%

Pessoal e Encargos Sociais

18.133.000,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

475.100,00

 

 

Outras Despesas Correntes

14.312.600,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

3.807.500,00

10,32%

Investimentos

3.377.500,00

 

 

Inversões Financeiras

0,00

 

 

Amortização da Dívida

430.000,00

 

 

Superavit/Reserva de Contingência

 

150.000,00

0,41%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

36.878.200,00

100,00%

CAPÍTULO III

 

 

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de

Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- Que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira/RN, 01 de Dezembro de 2025.

 

 

ADEMIR JOSE DE MEDEIROS:03897344467

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Data: 2025.12.01 09:08:54-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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