ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093, DE 10 DE MAIO DE 2017
Autoriza a realização de contribuição por parte do Poder Executivo Municipal, através de repasse financeiro mensal, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição, através de repasse financeiro mensal, no valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta, inscrito no CNPJ sob o nº 08.001.612/0001-00.
§1º. A doação referida no caput do presente artigo destinar-se-á para despesas com profissional responsável pela aplicação de sêmen bovino, nos animais dos agricultores familiares deste Município.
§ 2º - O repasse operar-se-á mediante a lavratura de Termo de Convênio que estipulará os direitos e obrigações dos convenentes.
§ 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca o acompanhamento da execução do Convênio.
§ 4º - O valor constante no caput deste artigo poderá sofrer atualização monetária anual, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, por meio de simples ajuste quando da renovação do convênio firmado entre ambas, aplicando-se para tanto a Taxa Referencial – TR.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SMFP adotará as providências financeiras e orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo Único. A inexecução do objeto do convênio, a falta de apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar, ou a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida, acarretará a restituição dos recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 10 de maio de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:58385543