ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 473/2026 - GB
Portaria nº 473/2026 - GP Lagoa Nova/RN, 12 de novembro de 2026.
Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas – COGEMI e o servidor responsável pela governança das informações das emendas parlamentares, nos termos dos arts. 9º, 10 e 46 do Decreto Municipal nº 2.309/2026, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 68 e 69, incisos II, III e V, da Lei Orgânica do Município, consolidada pela Emenda à Lei Orgânica nº 014/2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 46 do Decreto Municipal nº 2.309, de 10 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 11 de novembro de 2026, Edição nº 3916, que regulamenta a Lei Municipal nº 956, de 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 10 do Decreto Municipal nº 2.309/2026 determina que o COGEMI seja composto por representantes do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, da Procuradoria-Geral do Município e de cada órgão executor destinatário de emendas, designados por portaria do Prefeito, com os respectivos suplentes;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 9º do mesmo Decreto, em atenção ao art. 6º, § 2º, da Resolução nº 034/2025-TCE/RN e ao art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 956/2026, exige a designação nominal do servidor responsável pela governança das informações das emendas parlamentares no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas – COGEMI, instituído pelo Decreto Municipal nº 2.309/2026:
I – Gabinete do Prefeito – GB (art. 10, inciso I, do Decreto), na Presidência do Comitê:
a) Titular e Presidente: VIVIAN BEATRIZ GALVAO PINHEIRO, CPF nº ###.829.914-##, Matrícula nº 0038750;
b) Suplente: FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO, CPF nº ###.678.064-##, Matrícula nº 0038776;
II – Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN (art. 10, inciso II, do Decreto), na Coordenação Técnica do Comitê:
a) Titular e Coordenadora Técnica: VITORIA BEZERRA DA SILVA, CPF nº ###.068.394-##, Matrícula nº 0037575;
b) Suplente: FERNANDA MONICA SIMOES DO NASCIMENTO, CPF nº ###.568.454-##, Matrícula nº 0003326;
III – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMADMRH (art. 10, inciso III, do Decreto):
a) Titular: JOSE HEITOR MATIAS, CPF nº ###.471.994-##, Matrícula nº 0001937;
b) Suplente: MARCIO RODRIGO ARAUJO MEDEIROS, CPF nº ###.381.654-##, Matrícula nº 0038350;
IV – Procuradoria-Geral do Município – PGM (art. 10, inciso IV, do Decreto):
a) Titular: ALISSOM KENNEDY SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº ###.848.014-##, Matrícula nº 0036960;
b) Suplente: JOSE MUCIO DOS SANTOS COSTA, CPF nº ###.902.954-##, Matrícula nº 0002500;
V – Órgãos executores destinatários de emendas (art. 10, inciso V, do Decreto):
a) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – SMTDE:
1. Titular: FLANKLIN PEREIRA DA COSTA, CPF nº ###.727.704-##, Matrícula nº 0037087;
2. Suplente: MARIA DAS VITORIAS DOS SANTOS CRUZ, CPF nº ###.436.804-##, Matrícula nº 0037214;
b) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SMAAP:
1. Titular: FRANCISCO PEDRO DA SILVA, CPF nº ###.202.734-##, Matrícula nº 0036730;
2. Suplente: PAULO VANDI DA COSTA, CPF nº ###.778.894-##, Matrícula nº 0001114;
c) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude – SMECJ:
1. Titular: MARCOS ANTONIO DA SILVA TAVARES, CPF nº ###.807.618-##, Matrícula nº 0003409;
2. Suplente: PEDRO RAFAEL DA COSTA, CPF nº ###.200.264-##, Matrícula nº 0036765;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA:
1. Titular: BRUNO ALEXANDRE BARRETO, CPF nº ###.400.534-##, Matrícula nº 0037133;
2. Suplente: MARCIA MARIA DE ARAUJO, CPF nº ###.030.054-##, Matrícula nº 0001202;
e) Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana – SMOSMU:
1. Titular: ALEXANDRE MIZAEL DA SILVA, CPF nº ###.265.634-##, Matrícula nº 0036943;
2. Suplente: URSULA ANDINI DE LIMA ARAUJO, CPF nº ###.138.314-##, Matrícula nº 0036773;
f) Secretaria Municipal de Educação – SME:
1. Titular: KAMILA SHIRLEY FAUSTINO DE ARAUJO, CPF nº ###.131.944-##, Matrícula nº 0038148;
2. Suplente: MOISES ALEX DE ARAUJO SILVA, CPF nº ###.224.684-##, Matrícula nº 0000406;
g) Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
1. Titular: MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA, CPF nº ###.524.194-##, Matrícula nº 0001130;
2. Suplente: EDUARDO COSTA DE ARAUJO JUNIOR, CPF nº ###.155.814-##, Matrícula nº 0037508;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS:
1. Titular: SUELLEN DAVILA DE SOUTO RODRIGUES, CPF nº ###.470.234-##, Matrícula nº 0003227;
2. Suplente: CICERA SAYONARA BEZERRA GALVAO, CPF nº ###.759.114-##, Matrícula nº 0003831.
§ 1º Os representantes dos órgãos executores de que trata o inciso V participarão das reuniões e manifestações do COGEMI restritamente às matérias relativas às emendas destinadas à respectiva pasta, nos termos do art. 10, inciso V, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
§ 2º A participação da representante da Secretaria Municipal de Saúde não substitui a manifestação obrigatória do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade de gestor do Sistema Único de Saúde no Município, prevista no art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
§ 3º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências, afastamentos e impedimentos, inclusive na hipótese do art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
§ 4º Quando o representante designado na forma do inciso V for o próprio titular do órgão executor, a manifestação do COGEMI sobre plano de trabalho, alteração ou prorrogação relativa a emenda da respectiva pasta será emitida com a participação do suplente, sem o voto do titular, de modo a preservar a distinção entre a manifestação técnica do Comitê e a decisão que compete ao titular do órgão executor, nos termos dos arts. 11, V, 12, § 2º, e 24, § 3º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
Art. 2º Fica designada a servidora VITORIA BEZERRA DA SILVA, Matrícula nº 0037575, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, como responsável pela governança das informações das emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto Municipal nº 2.309/2026, do art. 6º, § 2º, da Resolução nº 034/2025-TCE/RN e do art. 12, inciso I, da Lei Municipal nº 956/2026, cabendo-lhe, sob a coordenação do COGEMI, a alimentação dos sistemas orçamentário, contábil e financeiro e do Painel Municipal das Emendas Parlamentares.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da servidora designada no caput, as atribuições deste artigo serão exercidas pela suplente da Secretaria Municipal de Finanças, FERNANDA MONICA SIMOES DO NASCIMENTO, Matrícula nº 0003326.
Art. 3º A Controladoria-Geral do Município participará das reuniões do COGEMI como convidada permanente, sem direito a voto, nos termos do art. 10, § 1º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026, devendo ser cientificada da convocação de todas as reuniões.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes ora designados firmarão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação desta Portaria, Termo de Compromisso e Declaração de Inexistência de Impedimento, conforme o modelo do Anexo Único, que será arquivado no Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Sem prejuízo da declaração prevista no caput, o membro que se enquadrar em hipótese do art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026 em relação a emenda específica deverá declarar o impedimento antes do início da respectiva deliberação, com registro em ata, sendo substituído pelo seu suplente.
Art. 5º A Presidente do COGEMI convocará a reunião de instalação do Comitê no prazo de até 3 (três) dias úteis da publicação desta Portaria, na qual será deliberado o calendário de reuniões ordinárias mensais, nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 2.309/2026, e iniciadas as providências do art. 45 do mesmo Decreto, com prioridade para a classificação das emendas de 2026 ainda não empenhadas, em razão do encerramento do exercício.
Art. 6º A participação no COGEMI é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título, nos termos do art. 10, § 3º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
Art. 7º Os membros designados exercerão suas funções até ulterior deliberação, podendo ser substituídos a qualquer tempo por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação do titular do respectivo órgão.
Parágrafo único. Outros órgãos ou entidades que venham a ser destinatários de emendas impositivas terão seus representantes designados por portaria específica, na forma do art. 10, inciso V, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
Art. 8º A designação de que trata o art. 2º será divulgada no Painel Municipal das Emendas Parlamentares e informada no Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lagoa Nova/RN, 12 de novembro de 2026.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
COGEMI – Decreto Municipal nº 2.309/2026
Eu, ______________________________________________________, CPF nº ___.___.___-__, Matrícula nº ______________, lotado(a) no(a) ______________________________________________, no cargo ou função de ______________________________, designado(a) como ( ) titular ( ) suplente do Comitê Municipal de Governança e Monitoramento das Emendas Impositivas – COGEMI pela Portaria nº ______/2026, DECLARO, sob as penas da lei, que:
I – não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Vereador do Município de Lagoa Nova, de assessor parlamentar a ele vinculado, ou de dirigente de entidade beneficiária de emenda impositiva, ressalvado o vínculo declarado a seguir: __________________________________________________________;
II – comprometo-me a declarar meu impedimento, antes do início da deliberação, sempre que a matéria em análise envolver emenda de autoria de Vereador ou destinada a entidade com a qual eu possua vínculo nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026;
III – comprometo-me a exercer as atribuições do COGEMI com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a guardar sigilo sobre informações pessoais a que tiver acesso, nos termos da Lei nº 13.709/2018, e a comunicar imediatamente à Presidência do Comitê qualquer fato superveniente que altere esta declaração;
IV – estou ciente de que a participação no COGEMI não é remunerada e constitui prestação de serviço público relevante.
V – não estou lotado(a) na Controladoria-Geral do Município, nos termos do art. 10, § 1º, do Decreto Municipal nº 2.309/2026.
Lagoa Nova/RN, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do(a) membro designado(a)
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:583B4543