ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2022
Lei Municipal Nº 731/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito suplementar no Orçamento Geral no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil oitocentos cinquenta seis reais e cinquenta cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 - Sec. Mun. Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4) |
R$ 160.856,55 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 160.856,55 |
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Fonte de Recursos: |
154200000 – Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 160.856,55 (cento e sessenta mil oitocentos cinquenta seis reais e cinquenta cinco centavos) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.007 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Funcional Programática: |
12.361.0007.1814 – Aquisição de Ônibus Escolar (PAR/FNDE nº 202103293-4) |
R$ 160.856,55 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 80.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
17040000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
R$ 80.856,55 |
Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 10 de Agosto de 2022.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:584E6815