ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 008/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 008/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

Declara situação de emergência nas áreas do município de Paraú/RN, afetadas por desastre natural climatológico denominado SECA - COBRADE 1.4.1.2.0 e dá outras providências, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

 

O Prefeito de Paraú/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município de Paraú, e pelo inciso VII do Art. 7º e inciso VI do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e,

 

CONSIDERANDO a Lei 12608 Art 8°, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 3646, de 20 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o Monitor de Secas elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

CONSIDERANDO a situação de anormalidade, decorrente das chuvas irregulares que se abatem sobre o Município de Paraú/RN;

CONSIDERANDO Os baixos índices pluviométricos ocorridos nos últimos meses em todo o município de Paraú, afetado diretamente mais de 20 (vinte) comunidade rurais.

CONSIDERANDO que essa seca causa sérios e graves danos, provocando prejuízos à população local, além de transtornos e problemas de toda ordem à comunidade, afetando a normalidade da vida dos munícipes e da própria Administração Pública;

CONSIDERANDO que, em decorrência de tal fenômeno da natureza, ocorre a falta de água em diversos reservatórios localizados no Município, acarretando elevados danos materiais e ambientais, inclusive a escassez de água potável para consumo humano e animal, além de prejuízos à safra agrícola, atividade econômica predominante na região;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não pode permanecer indiferente a essa situação excepcional e deve atuar para minimizar as adversidades enfrentadas pela população, promovendo ou solicitando apoio aos demais poderes públicos estaduais e federais para o enfrentamento da crise, incluindo o fornecimento de carros-pipa para suprir a necessidade de água nas comunidades rurais afetadas;

CONSIDERANDO que o Município não dispõe de recursos financeiros próprios suficientes para arcar com as despesas decorrentes dos prejuízos causados pela seca;

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta no Parecer Técnico nº 001/2025 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em anexo, favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência na área rural do Município de Paraú/RN, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA (COBRADE - 1.4.1.2.0), conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 3º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paraú/RN, 19 de março de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:58513519