ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 955/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2022.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 79.075.407,66 (setenta e nove um milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
78.833.936,66 |
|
Receita Tributária |
3.681.200,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.168.500,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.707.205,00 |
|
Receita de Serviços |
20.000,00 |
|
Transferências Correntes |
63.414.795,66 |
|
Outras Receita Corrente |
324.186,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
4.518.050,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-5.225.300,003 |
|
Receitas de Capital |
5.466.771,00 |
|
Operação de Crédito |
300.000,00 |
|
Alienação de Bens |
251.771,00 |
|
Transferências de Capital |
4.900.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
15.000,00 |
|
TOTAL |
79.075.407,66 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 77.587.724,72 (setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.526.503,49 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e três reais e quarenta e nove centavos), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.978.324,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.059.676,33 |
|
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO |
5.334.355,12 |
|
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
29.299.959,63 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
8.358.684,49 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.508.526,58 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
351.670,59 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
241.120,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
19.868.985,05 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.084.919,44 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
4.974.800,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.526.503,49 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
77.587.524,72 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de convênios.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no § 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel - RN, 08 de dezembro de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 955/2021, de 08 de dezembro de 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 955/2021, de 08/12/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 08 de dezembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:585B8879