ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 955/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2022.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 79.075.407,66 (setenta e nove um milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

78.833.936,66

Receita Tributária

3.681.200,00

Receita de Contribuições

5.168.500,00

Receita Patrimonial

1.707.205,00

Receita de Serviços

20.000,00

Transferências Correntes

63.414.795,66

Outras Receita Corrente

324.186,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentária

4.518.050,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-5.225.300,003

Receitas de Capital

5.466.771,00

Operação de Crédito

300.000,00

Alienação de Bens

251.771,00

Transferências de Capital

4.900.000,00

Outras Receitas de Capital

15.000,00

TOTAL

79.075.407,66

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 77.587.724,72 (setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.526.503,49 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e três reais e quarenta e nove centavos), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.978.324,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

1.059.676,33

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

5.334.355,12

SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

29.299.959,63

SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

8.358.684,49

SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.508.526,58

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

351.670,59

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

241.120,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

19.868.985,05

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.084.919,44

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

4.974.800,00

Reserva de Contingência

2.526.503,49

TOTAL DO ORÇAMENTO

77.587.524,72

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de convênios.

 

Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no § 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel - RN, 08 de dezembro de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 955/2021, de 08 de dezembro de 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 955/2021, de 08/12/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 08 de dezembro de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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