ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50. 

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 21/2019, DE 31 DE ABRIL DE 2019.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a remuneração do Psiquiatra no Anexo I da Lei Complementar nº 019/2019 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º – Altera a remuneração de cargo de Psiquiatra no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Secretaria Municipal de Sáude

CARGO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

VINCULAÇÃO

Psiquiatra

30 H

1

R$ 3.000,00

Sec. Mun. de Saúde

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 31 de abril de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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