ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2388/2026 DE 20 AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, PEDAGÓGICA, TÉCNICA E OPERACIONAL PARA A FORMAÇÃO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO, DE RESIDENTES NAS VARIADAS ESPECIALIDADES MÉDICAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0178/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, inscrita no CNPJ 08.258.295/0001-02, estabelecido na rua Almino Afonso, nº 478, Centro, Mossoró/RN.
Art. 2º - O Convênio consistirá em viabilizar o atendimento ao Programa de Saúde da Família do Município de Apodi RN, visando proporcionar atendimento adequado e condigno aos munícipes de Apodi, através de atendimentos diário, em uma carga horaria de 60 horas semanais, sendo 40 horas executadas nas Unidades Básicas de Saúde, e as outras 20 horas poderá ser complementada com outras atividades, durante o período do Convênio.
Art. 3º - Serão pagos pelo Fundo Municipal de Saúde, mediante depósito em conta bancária de titularidade do beneficiário:
I – ao médico residente, bolsa-residente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e
II – ao médico preceptor, bolsa-preceptor no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 4º - São obrigações e responsabilidades do Convenente:
I - Atender às condições estabelecidas pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação para a boa consecução do objeto deste Termo de Cooperação Científica, Pedagógica, Técnica e Operacional;
II - Garantir as condições financeiras e remunerar os preceptores que estejam vinculados à sua rede assistencial de saúde pública, de acordo com normativa vigente, quando pertinente;
III - Permitir a participação dos preceptores nos processos de educação permanente relacionados aos programas e proporcionar carga horária para educação permanente dos mesmos;
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades objeto do Termo de Cooperação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos e gestores públicos municipais envolvidos no Programa;
V - Garantir as estruturas administrativas, físicas e de recursos humanos para o alcance das metas estabelecidas no Termo de Cooperação, especialmente se responsabilizando pela disponibilização da sua infraestrutura da rede assistencial de saúde ao Programa de Residência;
VI - Designar, em parceria com a UERN, em quais unidades básicas de saúde e/ou outras instalações, inclusive da zona rural, a atuação dos residentes, garantindo-se as condições necessárias ao atendimento da população, às reuniões, seminários, plantões, estágios ambulatoriais, enfermaria, visitas e/ou outras atividades do Programa;
VII - Cadastrar os residentes no CNES conforme legislação vigente;
VIII - Indicar 1 (um) servidor para compor a Comissão de Residência Médica COREME, na condição de membro e como responsável no Setor de Educação em saúde do Município;
IX – Incorporar aos serviços da rede municipal de saúde os residentes que não possuam vínculo efetivo com o Município, desde que concluam integralmente o Programa de Residência Médica, observados o interesse do profissional, a disponibilidade orçamentária e de vagas, bem como a necessidade da Administração Pública.
§ 1º Os profissionais incorporados na forma do inciso IX serão remunerados em conformidade com o padrão remuneratório vigente para o respectivo cargo e vinculados mediante contratação por tempo determinado para atender a interesse público excepcional.
§ 2º Para fins de atendimento ao princípio do concurso público, o edital de abertura do respectivo programa de residência equivalerá ao processo seletivo simplificado para a contratação temporária prevista neste artigo.
§ 3º O exercício da preceptoria poderá ser determinado como atribuição obrigatória ao profissional contratado, de acordo com as necessidades técnicas do programa e da rede de saúde.
§4º. O serviço médico prestado pelos médicos residentes, se configura como atendimento de Unidade Básica de Saúde, portanto será realizado procedimento de acompanhamento da doença do paciente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Fica designada como Gestora do Convênio, o(a) ocupante do cargo de Secretário(a) Municipal da Saúde.
Art. 7º - As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.
Apodi/RN, em 20 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:5874F10E