ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 728/2022

LEI MUNICIPAL Nº 728/2022

 

"Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica no Município de Severiano Melo- RN".

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica determinada a obrigatoriedade de fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Severiano Melo-RN.

Art. 2° O acesso de maneira universalizada aos absorventes higiênicos se dará pela distribuição deste item nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Escola e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1° - A dispensação de absorventes se dará a título gratuito, sem qualquer contrapartida financeira por parte das beneficiárias.

§ 2° - A distribuição de absorventes se dará sem a necessidade de qualquer cadastramento prévio, sendo apenas necessário que a beneficiária comprove residência no Município de Severiano Melo-RN e autodeclare situação de vulnerabilidade.

Art. 3° - São consideradas beneficiárias da presente lei toda e qualquer mulher residente no Município de Severiano Melo-RN que autodeclare situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.

Art. 4° - Fica assegurada à sociedade a publicidade quanto ao direito previsto na presente lei, estando o Poder Executivo Municipal obrigado a afixar cartazes nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Centros de Referência de Assistência Social -CRAS e ESCOLAS noticiando a distribuição dos absorventes higiênicos.

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 10 de novembro de 2022.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
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