ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA-LEI MUNICIPAL Nº 741/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
CONSIDERANDO, o reconhecimento de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral respiratória - COVID - 19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS-CoV-2;
CONSIDERANDO o Decreto n° 015 de 26 de março de 2020 de que trata o Estado de Calamidade reconhecido pelo Legislativo Municipal.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o Decreto Estadual nº 29.534 de 19 de março de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 5 de 07 de abril de 2020 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME-Secretaria do Tesouro Nacional, de 07 de março de 2020.
CONSIDERANDO ainda as disposições do art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que disciplina a abertura de crédito extraordinário.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIA Projeto Atividade, Elemento de Despesa, Fonte de Recursos ao Quadro de Detalhamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Paragrafo Único: Altera-se o Quadro de Detalhamento de Despesa na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria. Mun. de Assistência Social e da Habitação, conforme descrito abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 1.048 – Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19.
Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.34.00 – Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Órgão: 08 – Secretaria Mun. de Assistência Social e da Habitação
Und. Orçamentária: 0801 - Secretaria Mun. de Assistência Social e da Habitação
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0081 – Assistência
Projeto/Atividade: 1.049 – Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19.
Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.34.00 – Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.
Fonte de Recurso: 13110000 – Transferência de Recursos do FNAS.
Valor: R$ 1,00 (Um real)
Art. 2º - A criação de que trata o Art. 1° será aberto com o valor de R$ 1,00 (Um real) para cada rubrica supracitada, ficando o Poder Executivo autorizado a alocar os recursos provenientes de transferência ao combate ao Covid-19 nas rubricas acima mencionadas por meio de Decreto.
Paragrafo Único: O Poder Executivo alocará por meio de Decreto os valores provenientes de repasses de recursos do Governo Federal para combate a COVID-19 como Superávit no “Projeto Atividade 1.048 e 1.049 - Ações de enfrentamento emergencial ao Covid-19”.
Art. 3º - Para dar cobertura a criação das rubricas em conformidade com o artigo 1º e 2°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Und. Orçamentária: 1001 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0051 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1.038 – Const., Ref. e Ampl. das Praças Públicas.
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12,00 (Doze reais).
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 22 de abril de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Republicado por incorreção
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:587919C8