ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

Dá nova redação ao art. 2° da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ..........................

.....................

“Art. 2º - O valor da Gratificação de Incentivo concedida aos Médicos, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 11.000,00 (onze mil reais).” NR

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, previstas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 (Lei Municipal n° 1.113/2018).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispões em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:587C5523