ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.117, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Dá nova redação ao art. 2° da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ..........................
.....................
“Art. 2º - O valor da Gratificação de Incentivo concedida aos Médicos, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 11.000,00 (onze mil reais).” NR
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, previstas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 (Lei Municipal n° 1.113/2018).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispões em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de fevereiro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:587C5523