ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº533/2014 DE 30 DE MAIO DE 2014.

EMENTA: Altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L  E  I

 

Art. 1º. Fica aberto credito especial ao orçamento vigente no município de Umarizal, Lei Municipal nº 524/2013, No valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em conformidade com o artigo 42 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º O valor acima citado atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

1.177 – Urbanização do Acesso ao Açude da Baixa no Município de Umarizal/RN.

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 300.000,00

 

Art. 3º Em cumprimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos para fazer frente a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação.

1.020 – Ampliação e Reforma das Escolas Rurais do Ensino Fundamental.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 20.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação.

1.021 – Ampliação, Reforma e adaptação das Escolas Urbanas do Ensino Fundamental.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 20.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 0701 - Fundo Municipal de Saúde.

1.059 – Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Caraíbas.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 50.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 0701 – Fundo Municipal de Saúde.

1.061 – Reestruturação das Unidades Básicas de Saúde da Zona Rural.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 20.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde.

1.064 – Ampliação do Centro Obstétrico do Hospital Dr. Érico Onofre – Projeto Rede Cegonha.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 30.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 08 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Assistência Social.

1.098 – Construção, Melhoramento Habitacional, Minha Casa, Minha Vida.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 50.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Agricultura.

1.104 – Reestruturação do Parque de Exposição de Animais.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 20.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade Orçamentária: 0901 – Secretaria Municipal de Agricultura.

1.116 – Recuperação e Instalação de Barragens Submersas.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 20.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

1.129 – Manutenção dos Prédios Públicos Municipais.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 10.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

1.130 – Construção de Praças e Logradouros.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 10.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

Unidade Orçamentária: 1001 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura.

1.134 – Pavimentação com paralelepípedo e Drenagem de Ruas.

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 10.000,00

 

02 - Poder Executivo

Órgão: 09 – Reserva de Contingencia.

Unidade Orçamentária: 99 Reserva de Contingencia.

9.001 – Reserva de Contingencia

99.99.99 – Reserva de Contingencia

Valor R$ 40.000,00

 

Art. 4º - Fica por força desta Lei, que serão alterados o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e a Lei de diretrizes orçamentárias para 2014, nos quais ficam incluídos os projetos ora criados.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 30 de maio de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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