ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

Constitui área de interesse público municipal com a finalidade de proteger o patrimônio monumental arquitetônico denominado CASTELO DE ZÉ DOS MONTES localizado no Distrito da Serra da Tapuia, no Município de Sítio Novo e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66 inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Constitui área de interesse público municipal com a finalidade de proteger o patrimônio monumental arquitetônico denominado CASTELO DE ZÉ DOS MONTES localizado no Distrito da Serra da Tapuia no Município de Sítio Novo/RN, nos termos desta Lei.

 

Artigo 2º - A presente Lei destina apenas à proteção do monumento arquitetônico visual do CASTELO DE ZÉ DOS MONTES não interferindo na propriedade, cujo uso e disposição serão exercidos pelo proprietário;

 

Artigo 3º - Para fins do interesse desta Lei, o Município deverá realizar melhorias na estrutura e entorno do CASTELO DE ZÉ DOS MONTES mediante requerimento do proprietário à Secretaria Municipal de Turismo do Município;

 

Artigo 4º - O Município de Sítio Novo utilizará à imagem do CASTELO DE ZÉ DOS MONTES como símbolo oficial, considerando o incentivo na realização de melhorias, sem qualquer ônus para o proprietário;

 

Parágrafo Único. O Município através da Secretaria Municipal de Turismo poderá requerer o espaço para fins de eventos oficiais e divulgação das potencialidades turísticas local, desde que aprovada, a data do evento, pelo proprietário;

 

Artigo 5º - O Município poderá executar projeto de iluminação, interno e externo para o CASTELO DE ZÉ DOS MONTES, mediante disponibilidade financeira;

 

Artigo 6º - A partir da vigência desta Lei, o acesso ao CASTELO DE ZÉ DOS MONTES, para maiores de 60 anos e estudantes terão 50% (cinquenta por cento) de desconto na entrada;

 

Parágrafo Único. Os estudantes e idosos residentes no Município de Sítio Novo/RN poderão ter acesso gratuito ao CASTELO DE ZÉ DOS MONTES com prévio agendamento desde que a visita esteja vinculada a alguma atividade pedagógica ou recreativa, promovida por uma das secretarias do Município;

 

Artigo 7º - Anualmente, o município de Sítio Novo poderá realizar eventos de grande porte para divulgação das potencialidades turísticas local, no espaço do CASTELO DE ZÉ DOS MONTES, tais como: exposições, encenações e outros eventos artístico-culturais, mediante aprovação do proprietário e publicação de edital específico para o evento;

 

Artigo 8º - As despesas com manutenção, tais como: limpeza, alvarás, licenciamentos, projetos, luz elétrica, água, divulgação e incentivos correrão pela Secretaria Municipal de Turismo do Município de Sítio Novo/RN.

 

Parágrafo Único. O CASTELO DE ZÉ DOS MONTES fica isento de IPTU e outros impostos municipais, dada o interesse público.

 

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 6 de abril de 2022.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:588F3DF7