ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2021

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Almino Afonso e dá outras providências.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

 

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

 

Art. 1º. Esta lei institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Almino Afonso com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em lei, tendo o Município, por meio da Secretaria de Assistência Social - SMAS a responsabilidade por sua implementação e coordenação.

 

Art. 2º. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Almino Afonso é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a política Municipal de Assistência Social, seguindo as definições e os objetivos da Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS e demais normativas emanadas deste Órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país.

 

Parágrafo único: O Público destinatário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Almino Afonso é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:

 

a) Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;

b) Fragilidades próprias do ciclo de vida;

c) Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;

d) Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;

e) Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e /ou psicológica, maus tratos,

f) Problemas de subsistência e situação de mendicância;

g) Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;

h) Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

i) Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;

j) Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos).

 

Art. 3º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é política de Seguridade Social não contributiva que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades básicas.

 

Parágrafo único. Como política pública integrante da seguridade social, a assistência social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

 

Art. 4º. A Política de Assistência Social do Município de Almino Afonso tem por objetivos:

 

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

Art. 5º. Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Geração de Trabalho e Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade social no âmbito do Município.

 

Parágrafo único. O SUAS ALMINO AFONSO terá um olhar étnico racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.

 

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 6º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 7º. O SUAS no município de Almino Afonso, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela Resolução nº. 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):

 

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar; tendo a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

VIII - garantia da convivência familiar e comunitária.

 

SEÇÃO III

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

 

Art. 8º. O SUAS reger-se-á pelas legislações federal, estadual e municipal, aplicáveis a política pública de Assistência no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA GESTÃO

 

Art. 9º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 10. A gestão do SUAS ALMINO AFONSO cabe a Secretaria de Assistência Social obedecendo às diretrizes dos incisos I e III do Art. 5º. da Lei Federal no. 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social de Almino Afonso.

 

Art. 11. São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS, no âmbito do SUAS ALMINO AFONSO:

 

I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;

II - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS;

III - Executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - Atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil;

V - Investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS de Almino Afonso;

VI - Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

VII - Encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.

VIII – Oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social;

IX- promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da assistência social;

X - Coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS ALMINO AFONSO;

XI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter regional.

XII - Elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de direitos e de políticas públicas e grupos sociais.

XIII - Organizar, implantar e operar a vigilância socioassistencial no município garantindo o planejamento das ações de acordo com as vulnerabilidades e/ou riscos sociais identificados no município;

XIV- gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836 de 2004;

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS compreenderá:

 

I – os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;

II - A Coordenação do Cadastro Único para programas sociais;

 

Art. 13. O SUAS ALMINO AFONSO será operacionalizado por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede socioassistencial.

 

§ 2º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social.

 

§ 3º São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações de vulnerabilidade e risco social.

 

§ 4º São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.

 

§ 5º Todo equipamento do SUAS ALMINO AFONSO terá mecanismos destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e usuários.

 

Art. 14. O Município de Almino Afonso atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 15. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município Almino Afonso organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei n° 12.435, de 2011).

 

Art. 16. A proteção social básica organiza-se através dos serviços socioassistenciais descritos abaixo, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV voltados para famílias e pessoas em seus diferentes ciclos de vida:

 

a) Crianças até 6 anos,

b) Crianças e Adolescente de 6 a 15 anos,

c) Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos,

d) Jovens de 18 a 29 anos;

e) Adultos de 30 a 59 anos; e

f) Idosos com idade igual ou superior aos 60 anos.

 

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

 

Art. 17. O Centro de Referência de Assistência Social é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.

 

§ 1º Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com grande contingente populacional e com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos diagnósticos e com aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos.

 

§ 2º Cada CRAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo no quadro de Assistência Social com escolaridade de nível superior, que receberá gratificação a ser regulamentada mediante decreto do Executivo.

 

Art. 18. Compete aos CRAS:

 

I - Gestão territorial da rede de proteção social básica;

II – Oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família - PAIF e outros programas, benefícios e serviços de proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes ciclos de vida;

III - Organização e coordenação da rede local de serviços socioassistenciais da proteção social básica, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão social;

IV - Promoção de aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

V - Trabalho em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

VII - Promoção de acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para inserção de famílias na rede de proteção social da assistência social;

VIII - Encaminhamento para a Coordenação do Cadastro Único todas as famílias identificadas em situação de vulnerabilidade do território;

IX - Acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados pelos CRAS, articulando os serviços de inclusão produtiva;

X - Orientação a idosos, pessoas com deficiência ou seus familiares, sobre os critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurando o cumprimento do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, cuidando da inclusão destes sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;

XI – Promoção de ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;

XII – Encaminhamento das famílias em situação de insegurança alimentar para concessão de benefícios eventuais, visando assegurar-lhes Direito Humanos à Alimentação;

XIII – Realização de busca ativa no seu território de abrangência de famílias em situação de vulnerabilidade visando assegurar-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais.

 

Parágrafo único. Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre Benefícios e Serviços aprovado na Resolução nº. 7 de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, assim como outros protocolos e instrumentos que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.

 

§ 1º As proteções sociais básica será ofertada pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§ 2º O acolhimento familiar e comunitário terá sempre prioridade em relação ao acolhimento institucional em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

Art. 19. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

 

Art. 20. Entendem- se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.

 

Art. 21. O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 22. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

 

Parágrafo Único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica, considerando-se igualmente neste sentido padrastos, madrastas, e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.

 

Art. 23. São critérios para as concessões de benefícios eventuais: I – família com renda per capta de até 1/2 de salário mínimo;

II– famílias residentes no Município;

III– famílias cadastradas junto aos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico.

 

§1° Todo atendimento de benefícios às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social do quadro do município.

 

Art. 24. O benefício eventual no âmbito do Município de Almino Afonso consiste em: Auxílio-natalidade, auxílio funeral, Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária que contemplará: o pagamento de aluguel em caráter eventual, cestas básicas, emissão de segundas vias de documentos à população residente no município; e situações de Calamidade pública.

 

Art. 25. O alcance do auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, nas seguintes condições:

 

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

 

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

§ 2º O requerimento do benefício natalidade pode ser realizado até noventa dias após o nascimento.

 

§ 3° Na ocorrência dos incisos II e III o auxílio natalidade será convertido em auxílio funeral e abrangerá serviços de apoio à família em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a necessidade.

 

Art. 26. O alcance do auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, por uma única parcela, ou na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:

 

I - custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;

II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

 

§ 1º Os serviços podem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 2º Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral.

 

§ 3º O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados para os serviços acima previstos, vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social imediatamente após o falecimento do seu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria(o) Secretaria (o), dentro das normas legais municipais.

 

Art. 27. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

 

Art. 28. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação básica;

b) falta de documentação em decorrência de situação de vulnerabilidade ou calamidade;

c) situação e abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

e) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por decisões governamentais de reassentamento habitacional, decisões desocupação de área de risco ou outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. 29. O alcance do pagamento de aluguel constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada em espécie, nas seguintes condições:

 

I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico, em casos de desemprego/miséria;

II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde, em sistema prisional, ou em cumprimento de decisão judicial e que não sejam contribuintes da Previdência Social;

 

Parágrafo Único. O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento aluguel num período máximo de 06 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por período de 3 meses; mediante análise socioeconômica de uma profissional do serviço social vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS.

 

Art. 30. O auxílio alimentar constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens, para famílias nas seguintes condições:

 

I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;

II – famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde, em sistema prisional e não sejam contribuintes da Previdência Social.

 

§ 1º O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento de 01 cesta básica num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.

 

§ 2º Fica condicionado à participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Art. 31. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.

 

Parágrafo único: Caso o município entenda necessário, poderá regulamentar o procedimento de concessão dos Benefícios, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 32. Para fins dessa lei, entende-se por calamidade pública, o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Parágrafo único: Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993.

 

Art. 33. Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social deverá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro fixar e/ou alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária, erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos ou defasagem dos limites estabelecidos anteriormente.

 

Art. 34. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Parágrafo Único: Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses, próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 39 de 9 de dezembro de 2010.

 

CAPITÚLO IV

 

SECÃO I

CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 35. São instâncias de deliberação do SUAS no município de Almino Afonso:

 

a) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

 

Parágrafo único. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social. Serão consideradas ainda como espaços de controle social as Audiências Públicas de Ação Popular, Ação Civil Pública Fóruns, e os demais conselhos vinculados à SMAS.

 

Art. 36. O Conselho Municipal de Assistência Social de Almino Afonso, órgão de controle social instituído por meio da presente Lei, tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, dentre entidades da assistência, trabalhadores do SUAS e usuários, com competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela Conferência.

 

§1º O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social- SMAS, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 37. O CMAS é composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

 

I – Do Governo Municipal:

 

a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

f) 01 representante da Coordenação da Mulher.

 

II– Da Sociedade Civil

 

a) 02 representantes das entidades ou organizações de Assistência Social do Município;

b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, com registro nos respectivos Conselhos de Classe;

c) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de Assistência Social, eleitos em plenária aberta à população em geral.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal são de livre escolha do Prefeito Municipal.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, organizações, sindicatos ou conselho de classe devidamente regulamentado, após escolha em foro próprio, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.

 

§ 3º Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e frequenta dos serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários.

 

§ 4º A escolha do representante dos usuários será feita em assembleia especifica de usuários organizada pelos serviços de assistência social para tal fim.

 

§ 5º Compete aos serviços, programas e entidades de atendimento de Assistência Social, públicos ou da sociedade civil, informar, motivar, e viabilizar a participação do usuário no processo de composição do CMAS.

 

§ 6º Só poderão compor o CMAS as entidades da sociedade civil devidamente inscrita e regulares junto ao mesmo.

 

§ 7º A presidência do CMAS será exercida alternadamente, a cada biênio, por representante do governo Municipal e da Sociedade Civil, salvo nos casos de recondução de Diretoria.

 

§ 8º A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;

IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;

IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;

X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;

XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI-estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;

XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;

XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIII- orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.

XXVII- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;

XXVIII- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI- registrar em ata as reuniões;

XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários para assessorar as decisões;

XXXIII- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;

XXXIV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

 

Art. 39. A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo CMAS, acontecerá a cada quatro anos, podendo ser convocada extraordinária a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo conselho ou orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Tendo como finalidade avaliar o desempenho da política de assistência social, implementada pelo município e definindo novas diretrizes para o aprimoramento da Gestão.

 

§ 1º A conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a política de assistência social no município, que se desdobra em reuniões, encontros setoriais, pré-conferências realizadas em territórios e outras formas de mobilização e participação da social.

 

§ 2º Cabe aos demais conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, convocar e coordenar as conferências municipais em suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.

 

Art. 40. Os Conselhos Municipais, Setoriais e de garantia de Direitos são instâncias de controle social que tem a função de sugerir diretrizes, articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a Política de Assistência Social no âmbito dos territórios locais.

 

SEÇÃO II

DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 41. Exercerão complementarmente, em regime de parceria, o controle social da política de assistência social, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; III - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMD

IV - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMUD; V - Conselho Municipal da Habitação;

 

§ 1º A Sede dos Conselhos Municipais relacionada no caput deste artigo terá um (a) Secretário (a) Executivo (a), que ocupará cargo Efetivo no Município, com formação de nível superior.

 

Art. 42. Integrarão o SUAS ALMINO AFONSO, entidades e organizações da assistência social não governamentais, programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em funcionamento no Município.

 

Art. 43. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Lei nº 12.435, de 2011).

 

§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.(Lei nº 12.435, de 2011).

 

§ 3º São de defesa e garantia de direitos, aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Lei nº 12.435, de 2011).

 

§ 4°. Todas as Entidades que compõem o SUAS ALMINO AFONSO estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, compreendendo que a política pública de assistência social tem caráter laico e é não contributiva.

 

Art. 44. As Entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e financeiro do Município, em conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 45. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 46. As entidades que receberem recursos públicos para desenvolverem projetos e serviços socioassistenciais deverão proceder à seleção pública do pessoal técnico e administrativo que atuarão nos mesmos e deverão está devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

CAPITULO V

SEÇÃO I

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 47. Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e financeiro do SUAS ALMINO AFONSO, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação da NOB-SUAS.

 

Art. 48. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é um instrumento de gestão e de planejamento, que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.

 

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, que deverá ser submetido à aprovação do CMAS, e coincidir com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

 

I- diagnóstico socioterritorial;

II- objetivos gerais e específicos;

III- diretrizes e prioridades deliberadas;

IV- ações estratégicas para sua implementação;

V- metas estabelecidas;

VI- resultados e impactos esperados;

VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII- mecanismos e fontes de financiamento;

IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e

X- tempo de execução.

 

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

I - as deliberações das conferências de assistência social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais.

 

Art. 49. O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no processo de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e autorizando a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela SMAS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

§ 1º Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se desdobram no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

§ 2º Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação dos programas e das ações, considerando os planos de assistência social, os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.

 

§ 3º O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei Orçamentária Municipal – Assistência Social, sendo os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios e alocado no Fundo Municipal de Assistência Social e constituído como subunidade orçamentária.

 

Art. 50. A SMAS organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e Avaliação para a política pública de Assistência Social no município de Almino Afonso com a responsabilidade de:

 

I- Produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;

II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social; IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;

IV - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social, em especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.

 

Parágrafo único. Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

 

Art. 51. O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.

 

§ 1º O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.

 

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

 

SEÇÃO II

DA GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS

 

Art. 52. São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:

 

I – destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;

II – instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;

III – elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação;

IV – contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;

V – aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;

VI – manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.

VII- Elaborar e implementar o Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS para os trabalhadores da assistência social, respeitando as categorias profissionais e os níveis de escolaridade dos servidores.

 

Art. 53. Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao funcionamento do SUAS ALMINO AFONSO, em conformidade com a legislação vigente.

 

§ 1º O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e à saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos concedidos pelo Município.

 

Art. 54. Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo SUAS ALMINO AFONSO deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.

 

Art. 55. Fica instituído o Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente - PMEP do SUAS com o objetivo de contribuir para a educação permanente, institucionalizar a perspectiva político-pedagógica, o aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que atuam no SUAS ALMINO AFONSO.

 

§ 1º O Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente do SUAS de que trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos, e contará com documento próprio, estabelecendo suas diretrizes e princípios e definindo os meios, mecanismos, instrumentos e arranjos institucionais necessários à sua operacionalização e efetivação.

 

§ 2º Fica instituído o Núcleo Municipal de Educação permanente do SUAS, constituído por representantes da gestão, dos trabalhadores, conselheiros e entidades da assistência social com o objetivo de:

 

a) Sistematizar o planejamento de ações de formação e capacitação,

b) Elaborar diagnósticos de necessidades de qualificação dos trabalhadores,

c) Socializar e disseminar as informações e conhecimentos produzidos, por meio da realização de fóruns, jornadas, seminários, dentre outras atividades;

d) Acompanhamento das ações de formação e capacitação realizadas.

 

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 56. O instrumento de gestão financeira do SUAS ALMINO AFONSO é o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal nº. 261/1996, vinculado à SMAS e estruturado como Subunidade Orçamentária.

 

Parágrafo único. O orçamento para a execução da Política Municipal de Assistência Social deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) do orçamento municipal destinado à SMAS na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 57. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.

 

Art. 58. Cabe à SMAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e fiscalização do CMAS.

 

Art. 59. A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, contratos, atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CMAS.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 60. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 61. Autoriza- se o Município estabelecer Programas de curta duração, temporários, e para atender situações de calamidade e de emergência, que não estejam previstos em Lei, através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 62. Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho, da habitação e assistência social.

 

Art. 63. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no art. 40 entrará em vigor somente a partir do vencimento do atual mandato do conselho.

 

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.

 

Almino Afonso-RN, 30 de maio de 2021.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM 

Prefeita Municipal 

.......................................

LISTA DE SIGLAS

 

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CIT - Comissão Intergestores Tripartite

CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança E do Adolescente

CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

CMH – Conselho Municipal da Habitação

COMAD – Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

CMDM- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

ECA– Estatuto da Criança E do Adolescente

FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social

FMIA – Fundo Municipal Da Infância e Adolescência

LOA - Lei Orçamentária Anual

LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social

LA - Liberdade Assistida

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

MDS – Ministério De Desenvolvimento Social e Combate à Fome

NOB/RH – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social De Recursos Humanos.

NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social. Indivíduos.

PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família

PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias

PPA - Plano Plurianual

PSC - Medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade

PBF – Programa Bolsa Família

PNAS – Política Nacional de Assistência Social

SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

SUAS – Sistema Único de Assistência Social


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
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