ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 28 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.058 DE 28 DE MAIO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a Manutenção do Fundo Municipal da Infância e adolescente - FIA, conforme tramita solicitação desta administração receber recurso.

 

Unidade Orçamentária: 02.001 – Gabinete do Prefeito

Função: 14 – Direito da Cidadania

Sub função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa: 0202 – Gestão Responsável

Projeto: 3001 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e adolescente - FIA

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado – Pessoal Civil...... 10.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. 10.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais.......... 5.000,00

3.3.90.14 – Diárias.............. 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.................. 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção....... . 5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............. .5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... 5.000,00

3.3.90.40 - Serv. De Tecnologia da Informação e Comunicação.................... 5.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações.................. 10.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente............ .10.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ – MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

Rua General João Varela, 635 Centro - CEP-59.570-000. F: 3274 5908

 

Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária: 02.007 – Secretaria Municipal de Educação Básica e Cultura

Função: 12 – Educação

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0106 – Educando Para Transformar

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

80.000,00

 

Fonte: 11130000 – Transferência do Fundeb – Impostos 30%

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará Mirim/RN, em 28 de maio de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:5897C868