ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 905/2025.

Dispõe sobre a criação e a redução de ações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Ficam criadas, no orçamento vigente do Município de Baraúna para o exercício de 2025, as ações orçamentárias constantes dos Anexos I e II desta Lei, vinculadas às funções de Educação e Saúde, com a devida identificação das fontes de recursos, elementos de despesa e objetivos estratégicos.

Art. 2º Ficam reduzidas, para fins de adequação orçamentária e redistribuição dos recursos, as dotações especificadas no Anexo III, oriundas de ações das mesmas funções, conforme justificativa técnica das respectivas secretarias.

Art. 3º As alterações de que trata esta Lei visam garantir a eficiência da gestão orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I - AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA EDUCAÇÃO – 2025

SUBFUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

AÇÃO: MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15520000

105.292,41

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação Temporária

15401070

1.000.000,00

3.1.90.04

Contratação Temporária

15420000

560.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15420000

1.000.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15401070

400.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15001001

400.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15401070

130.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15001001

120.000,00

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação Temporária

15400000

250.000,00

3.1.90.04

Contratação Temporária

15420000

120.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15400000

250.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15420000

120.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15400000

25.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15420000

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001001

50.000,00

AÇÃO: AQUISIÇÃO DE JOGOS EDUCATIVOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15400000

3.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001001

3.000,00

AÇÃO: INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

4.4.90.39

Outros Serviços de PJ

15400000

50.000,00

4.4.90.39

Outros Serviços de PJ

15420000

50.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

15690000

2.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais

15400000

20.000,00

AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15420000

500,00

3.3.90.39

Outros Serviços de PJ

15420000

150.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais

15420000

40.000,00

AÇÃO: REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15690000

4.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de PJ

15001001

45.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de PJ

15690000

40.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

15420000

1.000.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

15690000

50.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

15001001

9.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais

15001001

15.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais

15690000

40.000,00

Subfunção 365 – Educação de Jovens e Adultos – EJA

AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EJA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15520000

7.511,51

Subfunção 367 – Educação Especial

AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

15520000

13.546,97

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%

Elemento

Descrição

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação Temporária

15400000

50.000,00

3.1.90.11

Vencimentos Fixos

15400000

50.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15400000

27.000,00

3.3.90.36

Serviços de Terceiros PF

15400000

20.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15420000

20.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001001

20.000,00

 

TOTAL GERAL DAS AÇÕES: R$ 6.269.850,89

ANEXO II – AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SAÚDE – 2025

FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Subfunção: 0013 – Temas Integradores

AÇÃO:Manutenção das Atividades das Equipes Multidisciplinares

Código do Elemento

Descrição Completa

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16000000

480.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

16000000

120.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001002

1.000,00

 

FUNÇÃO 304 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Subfunção: 0024 – Programa de Vigilância em Saúde

AÇÃO:Manutenção das Atividades dos Agentes de Combate às Endemias

Código do Elemento

Descrição Completa

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

16000000

152.360,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15001002

1.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

16000000

30.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15001002

1.000,00

 

FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Subfunção: 0018 – Manutenção das Redes de Atenção à Saúde

AÇÃO:Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

Código do Elemento

Descrição Completa

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

16000000

1.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

15001002

1.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

16000000

48.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15001002

1.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

16000000

10.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15001002

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

16000000

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001002

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16000000

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16050000

120.000,00

3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

16050000

3.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

16000000

10.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

15001002

5.000,00

 

AÇÃO:Manutenção do NID – Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento

Código do Elemento

Descrição Completa

Fonte

Valor (R$)

3.3.90.30

Material de Consumo

16000000

13.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001002

43.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

16000000

1.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15001002

90.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16000000

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002

1.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

16000000

13.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

15001002

340.000,00

 

AÇÃO:Manutenção das Atividades do Hospital

Código do Elemento

Descrição Completa

Fonte

Valor (R$)

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

16000000

1.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

15001002

1.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

16000000

842.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15001002

1.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

16000000

10.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

15001002

1.000,00

3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

16000000

1.000,00

3.1.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

15001002

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

16000000

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

15001002

40.000,00

3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuita

16000000

1.000,00

3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuita

15001002

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16000000

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

16050000

120.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

16000000

1.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

15001002

1.000,00

 

FUNÇÃO 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Subfunção: 0022 – Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

AÇÃO:Manutenção do Fornecimento de Insumos e Medicamentos para a Atenção Básica

NATUREZA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

339030

Material de Consumo

16000000

R$ 500.000,00

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

15001002

R$ 176.800,00

339030

Material de Consumo

16000000

R$ 500.000,00

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

15001002

R$ 195.000,00

339092

Despesas de Exercícios Anteriores

16000000

R$ 10.000,00

- 

ANEXO III – REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – EDUCAÇÃO E SAÚDE – 2025

SECRETARIA: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Código da Ação

Descrição da Ação

Elemento de Despesa

Fonte

Valor (R$)

1027

Reestruturação Física das Unidades Escolares

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15420000

1.500.000,00

2017

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação

3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

15400000

400.000,00

1027

Reestruturação Física das Unidades Escolares

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15420000

1.700.000,00

2018

Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15420000

700.000,00

2018

Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15410000

569.850,89

1034

Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo

15400000

200.000,00

1034

Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15400000

200.000,00

2818

Construção de Creche de Tempo Integral

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15690000

1.000.000,00

Subtotal – Educação: R$ 6.269.850,89

SECRETARIA: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Código da Ação

Descrição da Ação

Elemento de Despesa

Fonte

Valor (R$)

2022

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública

3.3.90.30 – Material de Consumo

15001002

600.000,00

2022

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15001002

500.000,00

1314

Reforma das Unidades de Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15001002

500.000,00

1314

Reforma das Unidades de Saúde

4.4.90.51 – Obras e Instalações

15000000

300.000,00

2817

Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares

3.3.90.30 – Material de Consumo

16000000

250.000,00

2817

Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

16000000

200.000,00

2817

Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

15001002

300.000,00

1323

Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento – NID

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

15001002

300.000,00

1043

Aquisição de Veículos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

15001002

240.000,00

2036

Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal

3.3.90.30 – Material de Consumo

16000000

400.000,00

2030

Manutenção das Atividades do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

15001002

464.160,00

Subtotal – Saúde: R$ 4.054.160,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 08 de setembro de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:589EE140