ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 905/2025.
Dispõe sobre a criação e a redução de ações orçamentárias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN, e dá outras providências.
O PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Ficam criadas, no orçamento vigente do Município de Baraúna para o exercício de 2025, as ações orçamentárias constantes dos Anexos I e II desta Lei, vinculadas às funções de Educação e Saúde, com a devida identificação das fontes de recursos, elementos de despesa e objetivos estratégicos.
Art. 2º Ficam reduzidas, para fins de adequação orçamentária e redistribuição dos recursos, as dotações especificadas no Anexo III, oriundas de ações das mesmas funções, conforme justificativa técnica das respectivas secretarias.
Art. 3º As alterações de que trata esta Lei visam garantir a eficiência da gestão orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I - AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA EDUCAÇÃO – 2025
SUBFUNÇÃO 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÃO: MANUTENÇAO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15520000 |
105.292,41 |
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação Temporária |
15401070 |
1.000.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação Temporária |
15420000 |
560.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15420000 |
1.000.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15401070 |
400.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15001001 |
400.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15401070 |
130.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15001001 |
120.000,00 |
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação Temporária |
15400000 |
250.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação Temporária |
15420000 |
120.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15400000 |
250.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15420000 |
120.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15400000 |
25.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15420000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001001 |
50.000,00 |
AÇÃO: AQUISIÇÃO DE JOGOS EDUCATIVOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15400000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001001 |
3.000,00 |
AÇÃO: INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER NA EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
4.4.90.39 |
Outros Serviços de PJ |
15400000 |
50.000,00 |
|
4.4.90.39 |
Outros Serviços de PJ |
15420000 |
50.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15690000 |
2.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais |
15400000 |
20.000,00 |
AÇÃO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15420000 |
500,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de PJ |
15420000 |
150.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais |
15420000 |
40.000,00 |
AÇÃO: REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15690000 |
4.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de PJ |
15001001 |
45.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de PJ |
15690000 |
40.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15420000 |
1.000.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15690000 |
50.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
15001001 |
9.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais |
15001001 |
15.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais |
15690000 |
40.000,00 |
Subfunção 365 – Educação de Jovens e Adultos – EJA
AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EJA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15520000 |
7.511,51 |
Subfunção 367 – Educação Especial
AÇÃO: MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15520000 |
13.546,97 |
AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação Temporária |
15400000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos Fixos |
15400000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15400000 |
27.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Serviços de Terceiros PF |
15400000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15420000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001001 |
20.000,00 |
TOTAL GERAL DAS AÇÕES: R$ 6.269.850,89
ANEXO II – AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SAÚDE – 2025
FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Subfunção: 0013 – Temas Integradores
AÇÃO:Manutenção das Atividades das Equipes Multidisciplinares
|
Código do Elemento |
Descrição Completa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16000000 |
480.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16000000 |
120.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001002 |
1.000,00 |
FUNÇÃO 304 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Subfunção: 0024 – Programa de Vigilância em Saúde
AÇÃO:Manutenção das Atividades dos Agentes de Combate às Endemias
|
Código do Elemento |
Descrição Completa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
16000000 |
152.360,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
16000000 |
30.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15001002 |
1.000,00 |
FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Subfunção: 0018 – Manutenção das Redes de Atenção à Saúde
AÇÃO:Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
|
Código do Elemento |
Descrição Completa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
16000000 |
48.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
16000000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001002 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16050000 |
120.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
16050000 |
3.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
16000000 |
10.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15001002 |
5.000,00 |
AÇÃO:Manutenção do NID – Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento
|
Código do Elemento |
Descrição Completa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16000000 |
13.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001002 |
43.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15001002 |
90.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15001002 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
16000000 |
13.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15001002 |
340.000,00 |
AÇÃO:Manutenção das Atividades do Hospital
|
Código do Elemento |
Descrição Completa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
16000000 |
842.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
16000000 |
10.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.1.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
16000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
15001002 |
40.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
16000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material de Distribuição Gratuita |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16000000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15001002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
16050000 |
120.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
16000000 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
15001002 |
1.000,00 |
FUNÇÃO 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Subfunção: 0022 – Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
AÇÃO:Manutenção do Fornecimento de Insumos e Medicamentos para a Atenção Básica
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
339030 |
Material de Consumo |
16000000 |
R$ 500.000,00 |
|
339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
15001002 |
R$ 176.800,00 |
|
339030 |
Material de Consumo |
16000000 |
R$ 500.000,00 |
|
339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
15001002 |
R$ 195.000,00 |
|
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
16000000 |
R$ 10.000,00 |
-
ANEXO III – REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – EDUCAÇÃO E SAÚDE – 2025
SECRETARIA: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Código da Ação |
Descrição da Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
1027 |
Reestruturação Física das Unidades Escolares |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
15420000 |
1.500.000,00 |
|
2017 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação |
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
15400000 |
400.000,00 |
|
1027 |
Reestruturação Física das Unidades Escolares |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
15420000 |
1.700.000,00 |
|
2018 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15420000 |
700.000,00 |
|
2018 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – 70% FUNDEB |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15410000 |
569.850,89 |
|
1034 |
Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
15400000 |
200.000,00 |
|
1034 |
Manutenção e Ampliação do Programa Transporte Escolar |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15400000 |
200.000,00 |
|
2818 |
Construção de Creche de Tempo Integral |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
15690000 |
1.000.000,00 |
Subtotal – Educação: R$ 6.269.850,89
SECRETARIA: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Código da Ação |
Descrição da Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
2022 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
15001002 |
600.000,00 |
|
2022 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde Pública |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15001002 |
500.000,00 |
|
1314 |
Reforma das Unidades de Saúde |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
15001002 |
500.000,00 |
|
1314 |
Reforma das Unidades de Saúde |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
15000000 |
300.000,00 |
|
2817 |
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
16000000 |
250.000,00 |
|
2817 |
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
16000000 |
200.000,00 |
|
2817 |
Manutenção do Fornecimento de Medicamentos Hospitalares |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
15001002 |
300.000,00 |
|
1323 |
Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento – NID |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
15001002 |
300.000,00 |
|
1043 |
Aquisição de Veículos |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
15001002 |
240.000,00 |
|
2036 |
Manutenção das Atividades do Programa de Saúde Bucal |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
16000000 |
400.000,00 |
|
2030 |
Manutenção das Atividades do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
15001002 |
464.160,00 |
Subtotal – Saúde: R$ 4.054.160,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 08 de setembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:589EE140