ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 129/2026

Dispõe sobre a designação de responsáveis pelo gerenciamento e acompanhamento das comunicações processuais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a implementação do sistema Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destinado à centralização das comunicações processuais enviadas pelos órgãos do Poder Judiciário às pessoas jurídicas de direito público e privado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização interna da Administração Municipal para gerenciamento do acesso à plataforma e acompanhamento das citações e intimações judiciais dirigidas ao Município;

 

CONSIDERANDO a atuação da Procuradoria Geral do Município na representação judicial e extrajudicial do ente municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Controlador Geral do Município, Sr. EDIPO ANTONIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 086.***.***-58, para exercer a função de Administrador do cadastro do Município de Monte Alegre no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, competindo-lhe:

I – realizar o cadastro institucional do Município na plataforma;

II – gerenciar os usuários vinculados ao cadastro;

III – manter atualizados os dados institucionais do Município no sistema;

IV – adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do acesso à plataforma.

 

Art. 2º Ficam designados como usuários responsáveis pelo acompanhamento das comunicações processuais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico:

I – o Procurador Geral do Município, Sr. SILVIO LAMARTINE SOUZA PAIVA, inscrito no CPF/MF nº 066.***.***-32;

II – a Procuradora Adjunta do Município, Sra. CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA, inscrita no CPF/MF nº 060.***.***.-28;

 

Art. 3º Compete aos usuários designados no artigo anterior:

I – acompanhar as citações, intimações e demais comunicações processuais encaminhadas ao Município por meio da plataforma;

II – adotar as providências jurídicas cabíveis no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

III – comunicar ao Administrador do sistema eventual necessidade de atualização cadastral.

 

Art. 4º A atuação dos servidores designados nesta Portaria não afasta as atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município quanto à representação judicial do ente municipal.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 10 de março de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniela Caroline Tiburtino de Moura
Código Identificador:58A24C16