ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 079/2013

Dispõe sobre a alteração na Lei de Organização Administração da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, Lei nº. 001/2009, Cria Cargos Comissionados de Coordenador de Serviços, Sub-Coordenador de Serviço e Auxiliar de Serviços, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica Alterado o Art. 33º da Lei Municipal nº. 001/2009, bem como o Anexo I-B (Quadro Geral dos Cargos de provimento em Comissão), com a criação dos Cargos de COORDENADOR DE SERVIÇOS, SUB-COORDENADOR DE SERVIÇOS e AUXILIAR DE SERVIÇOS.

 

Art. 2° - São cargos comissionados ora criados e especificados no artigo anterior, obedecem aos níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:

 

I

Coordenador de Serviços

CC-4

05

R$ 910,00

II

Sub-coordenador de Serviços

CC-5

05

R$ 750,00

III

Auxiliar de Serviços

CC-6

25

R$ 678,00

 

I - Cargos de Coordenador - símbolo C.C.4

O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para executar tarefas gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal , atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais).

II - Cargos de Sub-coordenador - símbolo C.C.5

O cargo exige preferencialmente segundo grau de escolaridade e/ou conhecimento na área técnica administrativa para apoiar a execução das tarefas gestão e guarda de bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

III - Cargos de Auxiliar de Serviço - símbolo C.C.6

O cargo exige a capacidade de desempenho das tarefas atribuídas pelo chefe, com titulo dedicação e zelo pelos bens e serviços públicos, cujo provimento será em comissão, por livre nomeação do Prefeito Municipal, atualmente com vencimento fixado em parcela única no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3º - Os cargos comissionados serão atribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.

Art. - 4° - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade dos serviços públicos, através de decreto, as unidades administrativas de apoio às atividades executadas pelas Secretarias Municipais.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, 22 de Abril de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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