ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 434/2024

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica definido um reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 11.738/08.

Parágrafo Primeiro: Serão beneficiados com esse reajuste os professores efetivos em exercício de suas atividades pedagógicas.

Parágrafo Segundo: O aumento do piso será pago a partir do mês de fevereiro de 2024, sendo o retroativo de janeiro, pago em única parcela no mês subsequente.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2024, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 22 de fevereiro de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:58B7D469