ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 771/2024
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Função Gratificada de Equipe de Apoio, a respectiva equipe terá como função, auxiliar o Agente de Contratação nos termos da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021 e das normas municipais vigentes.
Art. 2º- Para a Função Gratificada de Equipe de Apoio, será aplicada a mesma denominação, simbologia e vencimentos descritos no nº 1 da tabela do Anexo II, da Lei Municipal Nº 581/2017, referente a FUNÇÕES GRATIFICADAS: DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS, na qual possuirá denominação FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I, simbologia FG I, e vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 07 de Maio de 2024.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:58CE1C26