ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 771/2024

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE EQUIPE DE APOIO, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criada a Função Gratificada de Equipe de Apoio, a respectiva equipe terá como função, auxiliar o Agente de Contratação nos termos da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021 e das normas municipais vigentes.

 

Art. 2º- Para a Função Gratificada de Equipe de Apoio, será aplicada a mesma denominação, simbologia e vencimentos descritos no nº 1 da tabela do Anexo II, da Lei Municipal Nº 581/2017, referente a FUNÇÕES GRATIFICADAS: DENOMINAÇÃO, SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS, na qual possuirá denominação FUNÇÃO GRATIFICADA – FG I, simbologia FG I, e vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de Maio de 2024.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:58CE1C26