ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

Lei Municipal nº 705, de 19 de novembro de 2018.

 

Institui o Dia Municipal de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo no âmbito do Município de Serra Negra do Norte.

 

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Serra Negra do Norte, o Dia Municipal de combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

 

Parágrafo Único - Na data comemorativa a que se refere este artigo, poderão ser realizados eventos diversos, com apoio ou parceria do poder público municipal, que tenham por enfoque a conscientização sobre a inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades em prol das pessoas com nanismo.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de novembro de 2018.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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