ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 376/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 27 DE JULHO DE 2022.
Lei Municipal Nº. 376/2022 Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
Parágrafo único: O cargo de Técnico de Enfermagem tem carga horária de 40 horas semanais, salário base de R$ 1.212,00, e as seguintes atribuições:
a) Orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas de enfermagem e atendimento ao público;
b) Executar as tarefas de maior complexidade e auxiliar Médicos e Enfermeiros em suas atividades específicas;
c) Prestar, sob orientação do Médico ou Enfermeiro, serviços técnicos, de enfermagem, ministrando medicamentos ou tratamento aos pacientes, como administração de sangue e plasma, controle de pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais;
d) Controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão;
e) Prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, instilações, lavagens de estômago, e outros tratamentos, para proporcionar bem-estar físico e mental aos pacientes;
f) Efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, organizar ambiente de trabalho;
g) Garantir a continuidade ao Setor de saúde do município segundo orientação médica;
h) Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
i) Executar outras atribuições afins.
Art. 2º. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§1º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem.
§2º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 3º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos do Art. 2º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 27 de julho de 2022.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:58D1EF2F