ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 066/2024 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 382/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS
DECRETO Nº 066/2024
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 382/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO (A) DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento para a regularização dos imóveis públicos concedidos para uso por agentes econômicos privados, bem como atender ao Princípio da Eficiência na administração pública municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar processo de licitação e firmar contratos com os concessionários estabelecendo os direitos e obrigações previstos na Lei n° 382/2018,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei e manter atualizado o cadastro de imóveis públicos passíveis de concessão de uso por parte do Poder Público Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento e a regularização das CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, ou seja, do uso de bens pertencentes ao patrimônio do Município, cuja posse será concedida a empreendedores, conforme relação de bens constante no Anexo I.
Parágrafo único - Os bens imóveis descritos no Anexo I serão destinados para usos comerciais e de prestação de serviços, vedada a comercialização ou exercício de qualquer atividade que afronte a lei e os bons costumes.
Art. 2º A concessão de uso do imóvel municipal identificado no artigo anterior dar-se-á de forma onerosa, mediante pagamento de preço público e terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por, no máximo, 4 (quatro) vezes, a pedido do concessionário.
Parágrafo único – O pedido de prorrogação deverá ser protocolado na Prefeitura, endereçado a Secretaria de Administração e Gestão de Recursos Humanos, com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término do prazo da concessão, desde que nenhuma das partes manifeste expressamente interesse contrário e o concessionário esteja em dia com suas obrigações.
Art. 3º A Concessão de uso dos bens públicos municipais será precedida de chamamento público, a qual permitirá ampla participação da população local, obedecidos os critérios mínimos estabelecidos no artigo 4° da Lei n° 382/2018, bem como os exigidos no edital de credenciamento.
§1° Terão preferência, na ordem de classificação, os bens que estiverem em pleno funcionamento e só serão classificados, prioritariamente, os concessionários que não possuem pendências financeiras junto ao Município, apresentada mediante certidão negativa da tributação municipal, e que não tenha transferido o seu direito de uso a terceiros.
§2° Nos termos da Lei Municipal, o concessionário deve pagar um preço público pela utilização do bem, o IPTU, as contas de água e de luz sobre o imóvel individualizado, bem como demais impostos e taxas que recaiam ou venham recair sobre o imóvel concedido.
§3° Os imóveis que não tenham sido individualizados e possuam áreas comuns, deverão ser objeto de regimento interno que discipline como se dará a manutenção e o rateio das despesas comuns.
§4° Caberá ao concessionário a conservação e limpeza do seu imóvel, vedada qualquer alteração estrutural ou nas características do imóvel, sujeito a multa.
§5° Qualquer benfeitoria ou adaptação no imóvel, realizada às expensas do concessionário, deverá ser autorizada previamente pela Prefeitura e se incorporará ao patrimônio do Município, sem direito à retenção ou indenização.
§6° O concessionário que tenha transferido seu direito de uso a terceiro perderá o direito de uso do bem, o imóvel será revertido ao Município e poderá ser ocupado por outro concessionário, seguida a ordem de classificação do chamamento público, observada a prioridade estabelecida no §1°.
Parágrafo único – As concessões de uso deverão ser formalizadas, mediante contrato administrativo, publicado o seu extrato no Diário Oficial do Município.
Art. 4º Compete às Secretarias Municipais de Administração e Gestão de Pessoas, Infraestrutura e Urbanismo, Trabalho, Habitação e Assistência Social e Tributação realizar a gestão e a fiscalização dos bens públicos imóveis e dos contratos de concessão de uso, nos termos de suas competências, da Lei Municipal e deste Decreto.
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas deverá notificar o concessionário sempre que verificar ou persistir a prática de condutas contrárias ao contrato de concessão e à Lei.
§2° Perderá o direito de uso o concessionário que deixar de pagar os valores devidos pela concessão de uso por mais de três meses, devendo ser notificado logo após o primeiro mês de atraso.
§ 3º Será considerado desistente e perderá o direito de uso aquele que, após a assinatura do contrato de concessão, mantiver o bem fechado por mais de 30 (trinta) dias ou com utilização diversa da que foi pactuada.
§ 4° Em caso de falecimento do cessionário, o herdeiro ou cônjuge interessado poderá assumir o direito de uso desde que apresente requerimento formal à Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias após o falecimento, e comprove que preenche os requisitos mínimos para ser concessionário.
§4° Competirá à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a gestão dos contratos administrativos e dos bens imóveis municipais objeto de concessão de uso.
§5° Competirá à Secretaria Municipal de Tributação a fiscalização e a cobrança das taxas, preços públicos e demais ônus de competência municipal que incidirem sobre os imóveis públicos.
§6° Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a fiscalização de adequação no que se refere às condições físicas do imóvel.
§7° Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social selecionar por meio de chamamento público os concessionários do Centro de Artesanato.
Parágrafo único – Fica autorizada a intervenção na concessão, por parte da Administração Pública, sempre que constatada alguma conduta que contrarie as normas legais, contratuais e o interesse público.
Art. 5º Incumbe ao concessionário:
I – utilizar adequadamente o imóvel objeto da concessão de uso;
II – manter em dia suas obrigações vinculadas à concessão;
III – cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao bem concedido;
IV –permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, ao bem concedido;
V – zelar pela integridade do bem concedido;
VI – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários ao uso do bem concedido.
VII – responsabilizar-se pelas obrigações tributárias e trabalhistas decorrentes das atividades econômicas desenvolvidas no imóvel.
VIII – manter a regularidade de expedição do alvará de licença e funcionamento do empreendimento.
IX – arcar com o preço público pela concessão de uso a ser recolhida junto a Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e a Administração Pública.
Art. 6º A propriedade do bem imóvel permanece com o Poder Público vedada a transmissão do direito de uso a qualquer título, sob pena de reintegração de posse do bem pela via administrativa e judicial.
Parágrafo único – Toda transmissão de imóvel será feita com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais deverão obrigatoriamente constar do contrato e da escritura, se for o caso.
Art. 7° A concessão de uso será formalizada mediante contrato administrativo que deverá estabelecer, no mínimo:
I - a identificação jurídica do concessionário;
II - a obrigatoriedade da comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnico-profissional, se for o caso, para a exploração da atividade permitida;
III - a identificação do bem permitido, bem como a descrição das atividades permitidas;
IV - a especificação dos deveres e responsabilidades do permissionário;
V - a especificação das prerrogativas da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - É proibida a concessão de uso de bem público em favor de partido político ou entidade que tenha por objetivo institucional promover convicção religiosa, filosófica ou política, assim como ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, agentes políticos e servidores em exercício de função gratificada ou em cargo comissionado deste Município, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.
Art. 8° Os concessionários deverão ser formalizados, como Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa física, no que se trata ao Centro de Artesanato, deverá estar cadastrado no SICAB - Sistema de Informações Cadastrais do artesanato Brasileiro, sendo permitidas o exercício formal de atividades econômicas de comércio ou prestação de serviços que sejam adequadas ao espaço concedido.
Art. 9° Extingue-se a concessão de uso de bem público por:
I - decurso do prazo contratual;
II - rescisão, numa das seguintes modalidades:
rescisão unilateral, por razões de interesse público ou por inadimplemento do concessionário;
rescisão bilateral, mediante acordo entre a Administração Pública e o concessionário;
III - revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
IV - invalidação, por ilegalidade do ato;
§1° Extinta a concessão de uso de bem público, o bem concedido deve ser imediatamente devolvido à Administração Pública, sem que o concessionário tenha direito a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.
§2° A reversão do imóvel será feita mediante Decreto, não podendo qualquer autoridade condicioná-la à anuência do concessionário.
Parágrafo único – A extinção da concessão de uso observará as normas gerais de licitação e contratos.
Bom Jesus/RN, 03 de dezembro de 2024.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação de Bens Imóveis Municipais Objeto de Concessão de Uso
Local: MERCADO PÚBLICO (Endereço: Rua Dioclêcio Pinheiro de Macêdo e Damião Ferreira da Silva)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Box externo medindo 6,30m² |
9 |
BOAS |
Local: PRAÇA CENTRAL (Endereço: Rua Antônio Xavier)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Quiosque medindo 22,96 |
1 |
BOAS |
|
Quiosque medindo 18,94 |
1 |
BOAS |
|
Quiosque medindo 10,71 |
1 |
BOAS |
|
Quiosque medindo 10,7 |
1 |
BOAS |
Local: PRAÇA CORAÇÃO DE JESUS (Endereço: Rua Almir Freire)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Quiosque medindo 45,09m² |
02 |
ÓTIMAS |
Local: GINÁSIO (Endereço: Rua Almir Freire)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Sala medindo 10,55m² |
01 |
BOAS |
Local: CURRAL BAR (Endereço: Rua Manoel Epifânio)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Quiosque medindo 43,46m² |
01 |
ÓTIMAS |
Local: CENTRO DE ARTESANATO (Endereço: Rua Almir Freire nºxx)
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DESCRIÇÃO DO BEM |
QUANTIDADE |
CONDIÇÕES DE USO |
|
Sala medindo 8,10. |
16 |
ÓTIMAS |
Publicado por:
Debora Thais Duarte
Código Identificador:58DDAA03