ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240802/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 240802/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240802/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado na execução dos serviços de consulta com optometrista a serem realizados na sede do Município do Encanto/RN, mediante Requisição Médica a ser anexada aos autos, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da empresa RENATO VILA NOVA DA CUNHA

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 24 de agosto de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

240802/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24080002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240802/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: RENATO VILA NOVA DA CUNHA.

 

OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado na execução dos serviços de consulta com optometrista a serem realizados na sede do Município do Encanto/RN, mediante Requisição Médica a ser anexada aos autos, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.

 

VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 24 de agosto de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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