ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, EM 04 JULHO DE 2024.
Cria a função de educador físico da atenção primária da saúde, altera a forma de recrutamento nas especificações dos cargos de nível técnico-científico, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado a função de Educador Físico no âmbito do Município, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e vencimento inicial à ordem de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 2° - As especificações da função de educador físico são as previstas no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 04 de junho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DA FUNÇÃO, DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO: EDUCADOR FÍSICO
REQUISITOS PARA O FUNÇÃO:
Curso Superior Completo em Educação Física obtido em curso reconhecido pelo MEC, Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador da profissão e as de habilitação para o exercício da função, nos termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
a) Descrição Sintética: Desenvolver AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MEDIANTE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E LAZER, assistindo às pessoas que necessitam de atendimento na Unidade de Saúde ou no domicílio.
b) Descrição Analítica: Realizar ações de promoção da saúde mediante práticas corporais, atividades físicas e lazer, que englobam realizar atendimento individual; realizar atendimento em grupos; realizar consultas compartilhadas; participar de eventos, campanhas, ações e programas de educação em saúde; promover atividades de educação permanente; promover ações em práticas integrativas e complementares (pics); desenvolver ações de saúde nas escolas e centros culturais; promover atividades de lazer e recreação; realizar visitas domiciliares; trabalhar em rede de serviços; matriciar equipes; desenvolver ações de atividade física e práticas corporais inclusivas na saúde; estruturar ações de atividade física e práticas corporais na prevenção primária, secundária e terciária no SUS; estruturar ações de atividade física e práticas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.
b) ESPECIAL: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e atendimento ao público, bem como frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA A FUNÇÃO:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução Formal: Curso Superior em Educação Física, Habilitação legal para o exercício da profissão de Educador Físico e Registro no Conselho Regional de Educação Física.
LOTAÇÃO:
Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas a saúde e/ou assistência social.
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, EM 04 JULHO DE 2024.
Cria a função de educador físico da atenção primária da saúde, altera a forma de recrutamento nas especificações dos cargos de nível técnico-científico, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1066 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:58E8C40A