ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.528, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº1.528,DE9DEOUTUBRODE 2026
Institui e regulamenta o Censo Previdenciário Cadastral 2026 dos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jucurutu/RN, define procedimentos, prazos e medidas de gestão cadastral, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto naLei Municipal nº 861,de 2016, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu (PREVI JUCURUTU);
CONSIDERANDOa obrigatoriedade constitucional de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, expressa no art. 40, caput, da Constituição Federal e no art. 1º, inciso I, daLei Federal nº 9.717, de 1998;
CONSIDERANDOa exigência de realização periódica de recenseamento previdenciário, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, imposta à unidade gestora do regime pelo art. 9º, inciso II, daLei Federal nº 10.887, de 2004, e a instituição de sistema integrado de dados prevista no art. 12 daEmenda Constitucional nº 103, de 2019, e no art. 3º daLei Federal nº 10.887, de 2004;
CONSIDERANDOas diretrizes de governança, conformidade cadastral e controle da base de dados fixadas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS, Ação 3.1.6 do Manual versão 4.2);
CONSIDERANDOas normas de proteção,segurança e sigilo das informações conferidas aos titulares de dados pessoais pelaLei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
CONSIDERANDOa formalização doContrato Administrativo nº 003/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 002/2026 e do Processo Administrativo nº 090/2026, celebrado pelo PREVI JUCURUTU para operacionalização técnica e suporte logístico dos trabalhos de recenseamento;
CONSIDERANDO, por fim, as garantias fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a necessidade de disciplinar procedimento administrativo prévio, formal e motivado antes de qualquer restrição cautelar de proventos ou pensões;
DECRETA:
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FINALIDADES:
Art. 1º.Fica instituído e regulamentado o Censo Previdenciário Cadastral 2026, de caráter obrigatório e pessoal, destinado à atualização, validação e consolidação da base de dados dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jucurutu/RN.
§ 1º O Censo será executado e coordenado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jucurutu (PREVI JUCURUTU), autarquia gestora do RPPS criada pela Lei Municipal nº 861/2016, abrangendo:
I - os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;
II - os servidores públicos titulares de cargo de provimentoefetivo do Poder Legislativo Municipal, mediante prévia adesão formalizada por ato da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores;
III - os segurados aposentados pelo RPPS de Jucurutu; e
IV - os pensionistas vinculados ao RPPS municipal.
§ 2º A obrigatoriedade do recadastramento alcança integralmente os servidores efetivos que se encontrem em gozo de férias, licenças de qualquer natureza, afastamentos legais, cedidos a outros órgãos da Federação ou residentes fora do Município de Jucurutu/RN oudo território nacional.
Art. 2º. O Censo Previdenciário Cadastral 2026 possui como finalidades precípuas:
I - assegurar a fidedignidade, integridade e completude da base cadastral de servidores ativos, inativos, pensionistas e seus respectivos dependentes;
II - subsidiar as avaliações atuariais anuais do RPPS, permitindo dimensionar compromissos futuros e assegurar a sustentabilidade do plano de custeio e de benefícios;
III - viabilizar a correta manutenção dos benefícios previdenciários e prevenir pagamentos indevidos ou duplicados;
IV - promover o alinhamento e a integração sistemática com o eSocial, com os módulos do CADPREV e com o sistema nacional integrado de dados previdenciários; e
V - atender às exigências de conformidade da Ação 3.1.6 do Manual do Pró-Gestão RPPS e aos parâmetros de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
II - CALENDÁRIO, MODALIDADES E LOCAIS DE ATENDIMENTO:
Art. 3º.As ações de recadastramento serão desenvolvidas no mês de novembro de 2026, com antecedência de divulgação mínima de 30 (trinta) dias, compreendendo as seguintes etapas e modalidades de atendimento:
I - Atendimento presencial (modalidade padrão): de 05 a 25 de novembro de 2026, de segunda a sexta-feira, excetuado o dia 20 de novembro de 2026 (feriado nacional do Dia da Consciência Negra), nos horários das 8h às 11h e das 13h30 às 17h;
II - Atendimentos remoto e domiciliar (modalidades extraordinárias): nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, mediante prévio requerimento e agendamento deferido pelo PREVI JUCURUTU.
§ 1º O atendimento presencial será sediado na Biblioteca Pública Municipal Perceval Bezerra, localizada na Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14, Centro, Jucurutu/RN, CEP 59330-000, em recinto adequado que garanta acessibilidade, climatização, sigilo dos atendimentos e proteção física aos documentos manuseados.
§ 2º Em caso de justificada necessidade operacional ou volume extraordinário de atendimentos, a Presidência do PREVI JUCURUTU poderá, mediante portaria devidamente motivada e publicada no Diário Oficial dos Municípios, prorrogar o cronograma previsto nocaputou fixar calendário complementar.
§ 3º Será assegurada prioridade legal de atendimento às pessoas com deficiência, às gestantes, aos lactantes e às pessoas idosas, com prioridade especial aos segurados com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa Idosa e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º.O atendimento remoto, por videoconferência com validação biométrica, constitui modalidade excepcional e será concedido exclusivamente aos seguintes segurados e beneficiários que comprovem impossibilidade fática de deslocamento à sede do Município durante o período presencial:
I - servidores efetivos regularmente em gozo de férias, licenças legais ou cedidos, que estejam residindo ou prestando serviços fora do Estado do Rio Grande do Norte ou em localidades distantes que impeçam o comparecimento presencial; e
II - aposentados e pensionistas domiciliados fora do Município de Jucurutu/RN ou no exterior.
§ 1º O requerimento para atendimento remoto deverá ser solicitado pelo titular ou por seu representante por meio da plataforma eletrônica do Censo ou dos canais oficiais fixados em edital, acompanhado dos documentos comprobatórios da residência ou do afastamento legal.
§ 2º Durante a sessão de atendimento por videoconferência, será efetuada a captura de fotografia facial e a conferência dos documentos originais exibidos à câmera, em ambiente iluminado, com fundo neutro e sem adereçosque impeçam o reconhecimento do titular, destinada exclusivamente à validação da identidade e à prevenção de fraudes.
Art. 5º.O atendimento domiciliar ou hospitalar destina-se ao segurado residente nos limites territoriais do Município de Jucurutu/RN que esteja impossibilitado de locomoção por motivos graves de saúde, incapacidade física ou internação.
§ 1º A solicitação de atendimento domiciliar deverá ser protocolada perante o PREVI JUCURUTU até o dia 20 de novembro de 2026, instruída obrigatoriamentecom atestado, declaração ou laudo médico circunstanciado emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, que ateste a incapacidade de locomoção do beneficiário.
§ 2º Deferido o pedido, a equipe técnica do Censo comparecerá à residência ou à unidade de internação do segurado, nos dias 26 ou 27 de novembro de 2026, para a coleta dos dados, digitalização dos documentos e registro da assinatura.
§ 3º Caso o segurado impossibilitado de locomoção resida em outro município ou Estado, o recadastramento deverá ser operacionalizado por meio de atendimento remoto ou mediante procurador devidamente constituído com poderes específicos.
III - REPRESENTAÇÃO LEGAL E MANDATO:
Art. 6º.É admitida a realização do Censo por intermédio de representante formal, exclusivamente nas seguintes condições:
I - por procurador, mediante instrumento público ou particular com reconhecimento de firma ou autenticado eletronicamente por meio da plataforma digital oficial gov.br, outorgado há no máximo 6 (seis) meses da data do atendimento, contendo poderes específicos para efetuar o recadastramento perante o PREVI JUCURUTU;
II - pelo curador, tutor ou guardião judicial, no caso de segurado ou dependente civilmente incapaz ou interditado, mediante exibição do respectivo termo de compromisso judicial vigente;
III - pelo genitor ou responsável legal, na hipótese de pensionista menor de 18 (dezoito) anos; ou
IV - por procurador constituído perante autoridade consular brasileira, no caso de segurado residente no exterior que não puder utilizar a via do atendimento remoto regulamentada no art. 4º.
§ 1º No caso de segurado recolhido a estabelecimento prisional, o recadastramento será processado por intermédio de procurador habilitado ou mediante visita técnica agendada com a direção do estabelecimento penal, instruída com declaração expedida pela autoridade penitenciária competente comprovando a custódia.
§ 2º O procurador ou representante legal responde civil, penal e administrativamente pela exatidão e autenticidade das informações prestadas e dos documentos apresentados no ato do recadastramento.
IV - ROL DE DOCUMENTOS E CONFERÊNCIA CADASTRAL:
Art. 7º.O Censo contemplará o exame dos dados biográficos, funcionais e econômico-sociais dos titulares e dependentes, exigindo-se a conferência e o preenchimento obrigatório dos seguintes campos:
I - do titular (ativo, aposentado ou pensionista): nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, sexo biológico, cor ou raça autodeclarada, filiação, número de matrícula municipal, estado civil, existência de união estável, endereço de domicílio habitual, números de contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) atualizados;
II - do cônjuge ou companheiro: nome completo, número do CPF e data de nascimento;
III - dos dependentes previdenciários: nome completo, número do CPF, certidão de nascimento ou documento de identidade e, quando for o caso, termo de tutela, guarda, ou laudo médico atestando invalidez ou deficiência preexistente à maioridade ou emancipação; e
IV - do servidor ativo: histórico dos tempos de contribuição prestados em outros regimes previdenciários anteriores ao ingresso no Município de Jucurutu/RN.
Art. 8º.Os segurados e beneficiários deverão apresentar a documentação original à equipe de recenseamento, a qual promoverá a digitalização imediata e devolverá os documentos físicos ao titular no ato do comparecimento, aplicando-se os preceitos de desburocratização e dispensa de cópias autenticadas da Lei Federal nº 13.726, de 2018:
I - servidor ativo:
a) documento oficial de identidade com foto válido e legível (RG, CNH, carteira funcional de classe ou passaporte);
b) comprovante de inscrição no CPF, caso o número não esteja consignado no documento de identificação apresentado;
c) certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento e, nas hipóteses de convivência marital, escritura pública ou declaração de união estável firmada sob as penas da lei;
d) comprovante de residência atualizado, expedido nos últimos 3 (três) meses, ou declaração de domicíliosubscrita pelo próprio interessado, nos moldes da Lei Federal nº 7.115, de 1983;
e) extrato completo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), obtido gratuitamente pelo portal digital oficial gov.br ou aplicativooficial Meu INSS; e
f) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida na forma legal por outro regime de previdência (RGPS ou RPPS), quando existir tempo averbado ou pendente de averbação;
II - aposentado: documentos relacionados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I deste artigo;
III - pensionista: documentos elencados nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I deste artigo, número de inscrição no PIS/PASEP/NIT, além da certidão de óbito do instituidor, documento de identificação com CPF do falecido e a indicação de sua matrícula no Município;
IV - dependentes do servidor ativo e do aposentado:
a) documento de identidade e CPF do cônjuge ou convivente em união estável;
b) certidão de nascimento e CPF dos filhos e enteados menores de 21 (vinte e um) anos;
c) certidão judicial de tutela, curatela ou termo de guarda judicial definitiva, quando cabível;
d) laudo médico pericial e relatórios que fundamentem a condição de invalidez ou deficiência, para filhos ou irmãos que dependam economicamente do segurado; e
e) prova documental idônea da dependência econômica, nas situações exigidas pela legislação previdenciária de regência.
§ 1º A ausência de documentos funcionais históricos (decretos ou portarias de nomeação, termos de posse, atos concessórios de aposentadoria ou contracheques) nãoimpedirá o recadastramento do segurado, devendo ser saneada mediante cooperação direta entre a Secretaria Municipal de Administração e o PREVI JUCURUTU.
§ 2º No término da entrevista, as informações inseridas no sistema informatizado serão validadas pelo declarante mediante aposição de assinatura no comprovante físico ou digital gerado pelo recenseador, entregando-se ao segurado o respectivo Comprovante de Comparecimento e Conclusão do Censo 2026.
§ 3º A inclusão de dependente no sistema do Censo possui estrita finalidade de cadastramento atuarial, não gerando, por si só, direito adquirido automático à futura concessão de benefício previdenciário, cuja outorga observará as regras vigentes à época do fato gerador.
V - TRATAMENTO DAS PENDÊNCIAS E DEVIDO PROCESSO LEGAL:
Art. 9º.Constatada a falta de documento obrigatório, ilegibilidade ou insuficiência de dados no ato do comparecimento, a entrevista do Censo será concluída provisoriamente, lavrando-se termo de pendência documental com a entrega de notificaçãoao titular, assinalando-se o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para saneamento da omissão.
Art. 10.Encerrado o período geral do Censo em 27 de novembro de 2026, o PREVI JUCURUTU identificará os segurados e pensionistas que não realizaram o recadastramento ou que mantiveram pendências não solucionadas.
Art. 11.O segurado ou pensionista em situação irregular será convocado mediante notificação formal e individualizada, assegurando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, adotando-se sucessivamente os seguintes meios de comunicação:
I - notificação eletrônica por meio do endereço de e-mail ou aplicativo oficial previamente validado perante a administração municipal;
II - remessa de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR) encaminhada ao endereço fornecido no cadastro municipal; e
III - publicação de Edital de Convocação no Diário Oficial dos Municípios e afixação na sede do PREVI JUCURUTU e da Prefeitura Municipal, apenas e tão somente após restarem infrutíferas as tentativas denotificação pessoal previstas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 12.A notificação fixará o prazo comum de 30 (trinta) dias, contados da ciência formal ou da publicação do edital, para que o interessado:
I - compareça à sede do PREVI JUCURUTU e realize o recadastramento ou complete a documentação faltante; ou
II - apresente justificativa fundamentada por escrito, acompanhada dos meios de prova admissíveis, demonstrando justa causa impeditiva para o não comparecimento tempestivo.
Art. 13.Havendo apresentação de justificativa ou impugnação escrita, caberá à Diretoria do PREVI JUCURUTU proferir decisão administrativa fundamentada no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 1º Da decisão que rejeitar a justificativa caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a ser julgado pela autoridade imediatamente superior ou pelo Conselho de Previdência do PREVI JUCURUTU, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784, de 1999.
§ 2º É vedada a aplicação de qualquer medida constritiva ou suspensiva sobre a remuneração ou benefício antes do trânsito em julgado administrativo da decisão que julgar a defesa ou o recurso.
VI - SUSPENSÃO CAUTELAR, RESTABELECIMENTO E RESPONSABILIDADES:
Art. 14.Esgotado integralmente o prazo estipulado no art. 12 sem manifestação do interessado, ou após o indeferimento definitivo de sua defesa ou recurso, o PREVI JUCURUTU determinará a suspensão cautelar do pagamento dos proventos de aposentadoria ou do benefício de pensão por morte.
§ 1º A suspensão de que trata este artigo possui natureza exclusivamente acautelatória e perdurará até que sobrevenha a regularização cadastral ou a comprovação de vida do titular perante a autarquia previdenciária.
§ 2º Realizado o recadastramento pelo beneficiário a qualquer tempo, o pagamento dos proventos e pensões será restabelecido de imediato na folha de pagamento subsequente, assegurada a restituição integral e corrigida de todas as parcelas pecuniárias que tiverem sido retidas durante o período da suspensão cautelar.
§3º A suspensão cautelar de proventos ou pensões jamais será imposta se houver demonstração de erro atribuível à própria administração ou caso fortuito devidamente justificado.
Art. 15.Em se tratando de servidor público em atividade que injustificadamente deixar de realizar o Censo no prazo estipulado, a conduta será noticiada pelo PREVI JUCURUTU à Secretaria Municipal de Administração para a instauração do devido procedimento apuratório de infração funcional, nos termos do regime jurídico estatutário dosservidores municipais, vedada a retenção de vencimentos sem regular processo disciplinar com trânsito em julgado.
Art. 16.O segurado, beneficiário ou representante legal que prestar informações inverídicas, utilizar documentos ideologicamente falsos ou omitir dados com intuito fraudulento responderá civil, penal e administrativamente, sujeitando-se às penas cominadas no art. 299 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), sem prejuízo da cobrança administrativa e judicial para ressarcimento ao eráriodos valores percebidos indevidamente.
VII - GOVERNANÇA, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Art. 17.O tratamento de dados pessoais obtidos durante a execução do Censo Previdenciário Cadastral 2026 reger-se-á pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, insculpidos na Lei Federal nº 13.709, de 2018 (LGPD).
§ 1º O PREVI JUCURUTU atuará como Controlador das operações de tratamento de dados pessoais, competindo-lhe tomar as decisões estruturais sobre a finalidade e segurança dos dados, figurando a empresa especializada contratada por meio do Contrato Administrativo nº 003/2026 como Operadora, a qual executará o tratamento sob expressas orientações da autarquia previdenciária.
§ 2º O tratamento dos dados cadastrais baseia-se no cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo poder público (art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea "a", da LGPD), na execução de políticas previdenciárias voltadas ao equilíbrio atuarial (art. 7º, inciso III, e art. 11, inciso II, alínea "b", da LGPD) e na prevenção à fraude em sistemas de identificação biométrica (art. 11, inciso II, alínea "g", da LGPD).
§ 3º É terminantemente proibida a utilização, cessão, empréstimo, comercialização ou compartilhamento dos dados colhidos no Censo para fins comerciais, publicitários, político-partidários ou incompatíveis com as finalidades previdenciárias definidas neste Decreto.
Art. 18.Para resguardar aintegridade, o sigilo e a privacidade dos dados, serão implementadas as seguintes diretrizes de segurança da informação:
I - os dados digitais e documentos escaneados serão custodiados em repositório eletrônico com tráfego e armazenamento criptografados em padrão tecnológico avançado;
II - o acesso ao sistema do Censo será estritamente nominal, controlado por credenciais de autenticação individualizadas, registrando-se trilhas de auditoria e registros de conexão (logs) para qualquer visualização ou alteração de registros;
III - os colaboradores da empresa operadora e os agentes públicos envolvidos subscreverão termo individual de sigilo e confidencialidade, permanecendo obrigados a manter reserva profissional mesmo após a conclusão das operações;
IV - é vedado o tráfego de laudos médicos, atestados ou dados biométricos por intermédio de aplicativos de troca de mensagens comuns ou canais não certificados; e
V - o aviso de privacidade pormenorizado, contendo a qualificação do Encarregado de Dados (DPO) e os canais de exercício dos direitos dos titulares previstos no art. 18 da LGPD, deverá ser permanentemente divulgado no portal institucional do PREVI JUCURUTU.
VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:
Art. 19.Todas as Secretarias Municipais, autarquias e unidades da Administração Pública de Jucurutu/RN prestarão cooperação irrestrita ao PREVI JUCURUTU para o pleno êxito do Censo 2026, incumbindo especialmente aos setores de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas:
I - afixar informativos e cartazes de divulgaçãonos murais públicos de escolas, unidades básicas de saúde, sedes administrativas e equipamentos comunitários;
II - expedir avisos internos aos servidores ativos lotados em suas respectivas pastas, alertando sobre a imperatividade do comparecimento e os canais de agendamento;
III - fornecer à autarquia previdenciária, quando solicitado, relatórios funcionais e certidões necessárias para suprir lacunas documentais dos segurados; e
IV - conceder a liberação funcional ao servidor em atividade pelo tempo estritamente indispensável para deslocamento e atendimento presencial, reputando-se o período comprovado mediante atestado de comparecimento como de efetivo exercício funcional.
Art. 20.O recadastramento de aposentados e pensionistas promovido durante o Censo Previdenciário Cadastral 2026 dispensará a realização da prova de vida anual alusiva ao exercício de 2026 perante o PREVI JUCURUTU.
Art. 21.Concluídos os trabalhos do Censo, a Presidência do PREVI JUCURUTU emitirá relatório consolidado final em até 60 (sessenta) dias, o qual fixará o marco inaugural da periodicidade quinquenal para fins do cumprimento do art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 2004, e subsidiará a avaliação atuarial do regime.
Art. 22.A Diretoria Executiva do PREVI JUCURUTU poderá editar portarias e instruções complementares para a fiel execução deste Decreto e resolverá as dúvidas e casos omissos.
Art. 23.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 9deoutubrode 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:58E993AD