ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.399, DE 29 DE MAIO DE 2023.

EMENTA: Cria o cargo de CONSULTOR GERAL no âmbito da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, fixa-lhe os vencimentos, altera as leis nº 833/2007 e 922/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Consultor Geral da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, cujas atribuições, lotação, vencimento, carga horária e requisitos para investidura seguem previstas nos dispositivos seguintes.

Art. 2º - O Consultor Geral da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, é subordinado diretamente ao Prefeito do Município, lotado na Secretária de Governo, ocupando o nível de Cargo em Comissão Especial – CCE.

Art. 3º - Serão atribuições do cargo em comissão de Consultor Geral do Município:

I - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza técnica, orçamentária, financeira e econômica bem como nos assuntos de interesse da administração municipal;

II - Orientar o Prefeito quando for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão sobretudo na área orçamentária, financeira e econômica.

III - Prestar esclarecimentos, orientações e propor aprimoramentos a respeito de questões técnicas e gerais da Gestão Pública Municipal;

IV - Prestar aconselhamento preventivo, responder consultas em tese e casos concretos para auxiliar na resolução de questões de interesse público na administração municipal;

V - A pedido do prefeito, opinar sobre eventuais dúvidas ou divergências de interpretação sobre a atuação ou conclusões de órgãos do Município, notadamente as Secretarias Municipais, Procuradoria Geral e Controladoria Geral, para subsidiar a decisão do prefeito caso haja necessidade de se dirimir eventual divergência;

VI - Propor e revisar, a pedido do prefeito, a edição de Projetos de Leis, Decretos e Portarias do Executivo Municipal e seus órgãos;

VII - Acompanhar o Prefeito ou Secretários Municipais institucionalmente perante outros órgãos de natureza não judicial para o exercício de suas atribuições legais;

VIII - acompanhar, atualizar, propor adequações a estrutura organizacional, manuais de procedimentos e fluxograma de processos;

IX - opinar sobre os demais assuntos encaminhados pelo Gabinete do Prefeito Municipal que este reputar haver relevante interesse público;

X - promover o relacionamento com os diversos órgãos externos da administração municipal.

Art. 4º - Incumbe ao Secretário Municipal de Governo a responsabilidade pela prática dos atos de gestão administrativa e financeira do Consultor Geral do Município, nos termos desta lei.

Art. 5º - O Consultor Geral da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN será remunerado mensalmente, com subsídio equivalente ao determinado aos ocupantes de cargos no nível de Cargo em Comissão Especial – CCE, sendo modificado sempre que houver alteração na remuneração dos ocupantes de CCE.

Parágrafo Único – O valor do subsídio atual que trata o caput é de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 6º - O titular do cargo de Consultor Geral da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, trata-se de cargo de provimento em comissão de confiança do Prefeito, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo municipal, a ele diretamente subordinado, e que deve necessariamente atender os seguintes requisitos:

I – ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente em pelo menos um dos cursos de graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e Economia;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – notórios conhecimentos nas áreas de administração pública.

Parágrafo Único – A nomeação se dará através de portaria específica com esse fim, publicada em diário oficial, sendo o escolhido empossado mediante termo de posse, no qual se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal da Secretária Municipal de Governo, consignadas no orçamento vigente;

Art. 8º - Resta alterada a estrutura administrativa atual da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, fixada através da lei n

º 833/2007, de modo a acomodar em sua organização, o cargo aqui criado.

Art. 9º - Fica revogada em parte a lei nº 922/2013, para suprimir a criação do cargo em comissão de contador lotado na secretária municipal de finanças, devendo a respectiva lotação ser excluída da estrutura administrativa da prefeitura municipal de Caraúbas/RN.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, em Caraúbas/RN, 29 de maio de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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