ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Institui o Fórum Permanente de Educação do Município de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

 CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente de Educação do Município de Serrinha/RN – FME/Serrinha, como instância colegiada, autônoma, de caráter permanente, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento da política educacional no âmbito do Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Fórum Permanente de Educação tem por finalidade:

I – assegurar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

II – acompanhar a implementação e o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME;

III – contribuir para a construção, atualização e avaliação dos Planos Decenais de Educação;

IV – promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada;

V – coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as Conferências Municipais de Educação;

VI – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Fórum Permanente de Educação:

I – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

II – propor diretrizes para a política educacional do município;

III – promover debates, estudos e diagnósticos sobre a educação municipal;

IV – organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;

V – elaborar relatórios periódicos de monitoramento das metas do PME;

VI – estimular a participação social na construção das políticas educacionais;

VII – articular-se com o Fórum Estadual e o Fórum Nacional de Educação.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Fórum Permanente de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos e instituições públicas e sociais do município:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Gestores das escolas do município;

IV – Professores da educação básica do município;

V – Servidores técnicos e administrativos da educação;

VI – Representantes dos pais ou responsáveis de alunos;

VII – Representantes do movimento estudantil organizado;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com atuação na educação;

X – Representação sindical dos trabalhadores da educação;

XI – Vereadores da Comissão de Educação.

§1º Os membros serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo.

§2º A participação no Fórum será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§3º O mandato dos membros será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O Fórum Permanente de Educação terá estrutura organizacional definida em seu Regimento Interno, incluindo:

I – Coordenação Geral;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenária;

IV – Comissões temáticas, quando necessário.

 

Art. 6º O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela plenária do Fórum no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

 

Art. 7º O Fórum reunir-se-á ordinariamente conforme calendário anual e, extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

CAPÍTULO V

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º Compete ao Fórum coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, garantindo ampla participação social.

 

Parágrafo único. As Conferências terão caráter deliberativo e subsidiarão a formulação e revisão das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DO APOIO INSTITUCIONAL

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Fórum Permanente de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 14 de maio de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:58FCF20A