ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242 DE 21 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.236.667,71 (Dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 30 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 21 de julho de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0597 – Fortalecimento e Qualificação da Gestão do SUS e Controle Social

 

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa:

3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil ................. R$ 100.650,52

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 100.650,52

Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0621 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde

 

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Estratégia da Família - ESF

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .............. R$ 377.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................ R$ 377.000,00

Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0523 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde

 

Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ............................... R$ 500.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................... R$ 500.000,00

Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Sub Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0621 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde

 

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Natureza da Despesa:

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 335.603,06

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................... R$ 335.603,06

Fonte de Financiamento: 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

 

Unidade: 02.010 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Função: 20 – AGRICULTURA

Sub Função: 605 – ABASTECIMENTO

Programa: 0599 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

AGRICULTURA

 

Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.......... R$ 75.537,35

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 75.537,35

Fonte de Financiamento: 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

 

Unidade: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0586 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA

EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO ............... R$ 347.876,78

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 347.876,78

Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

Sub Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0586 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA

EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar -

Fundamental

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 500.000,00

TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................. R$ 500.000,00

Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação

 

ANEXO II

INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)

 

FONTE DE REACURSO

Prev. INICIAL

ARRECADAÇÃO ATÉ 06/2025

NOVA PREVISÃO

EXECESSO DE ARRECAÇÃO P/ TENDÊNCIA

(-) CRÉDITOS ABERTOS

PREVISÃO DE EXCEDENTE

16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

1.098.160,00

1.037.905,26

2.075.810,52

977.650,52

-

977.650,52

16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

1.895.988,00

1.115.795,53

2.231.591,06

335.603,06

-

335.603,06

17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

55.426,00

75.537,35

151.074,70

95.648,70

20.111,35

75.537,35

15500000 - Transferência do Salário-Educação

1.163.526,42

1.290.804,31

2.581.608,62

1.418.082,20

570.205,42

847.876,78

TOTAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

2.236.667,71

 

ANEXO III

NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS

 

A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando a execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2025, da seguinte forma:

 

Foi realizada a verificação na forma das fontes orçamentárias indicadas, dividindo-se o valor efetivamente executado até o mês de junho do corrente ano, mediante apreciação das receitas realizadas, dividindo a apuração por 06 (seis), obtendo assim a média mensal de arrecadação, sendo possível provisionar o montante a ser realizado no exercício para cada fonte analisada;

 

Dos valores de excedente disponível para abertura de créditos adicionais, ainda será descontado os totais de créditos já aberto neste exercício para cada Fonte de Recurso;

 

As Fontes indicadas, apresentam periodicidade de arrecadação regular e recorrente, sendo sua provisão próximo do valor real para o exercício de 2025;

 

As rubricas indicadas para suplementação já apresentam histórico de execução de despesas com valores acima do valor autorizado na previsão Inicial, sendo assim necessário o procedimento de reforço.


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:58FF8E4F