ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°49

LEI N° 49 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.

 

Institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO De Trabalho dos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONAIRN, no uso de suas

ª-tribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Art. 1° - Fica instituído o Regime Jurídico Único de trabalho, a todos os funcionários e servidores municipais, conforme Art. 39 e seus parágrafos da Constituição Federal, adotando-se o REGIME ESTATUTÁRIO, tanto para os . servidores do Executivo como para os servidores do Legislativo.

 

§ 1° - O regime estatutário de que trata esta Lei, será regido pelo Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais, bem como suas alterações e demais legislações pertinentes.

§ 2° - A qualquer título, prevalecerá esta Lei, o disposto na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual e na Constituição Federal.

 

.' Art. 2° - O Plano de Carreira, Cargos e Salários, será encaminhado à apreciação da Câmara Municipal, dentro de 30(trinta) dias da vigência desta Lei, com base em provas por concurso público, títulos, transposição de cargos de serviço e. folha funcional.

 

Art. 3° - Aprovado o Plano de Carreira, dentro de 40(quarenta) dias da

sua vigência será efetuada a reestruturação dos quadros e funções e os respectivos enquadramentos, tornando em cargos públicos os contratos existentes com estabilidade, no Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4° - Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar no prazo de. 30(trinta) dias à Câmara Municipal para a devida apreciação e votação, o Estatuto do Servidor Municipal de Barcelona, conf rme § 1° art. 1° desta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entra e vigor na data de su blicação, revogadas as disposições em contrário. ,

 

Prefeitura Municipal de Barcelona

 

CARLOS ZAMITH DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
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