ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 706/2026
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação e informações constantes nos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZAaINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2026, para a contratação da empresaCONSELHO NACIONAL DE SECRET. MUNICIPAIS DE SAÚDE, inscrita noCNPJ nº 33.484.825/0001-88, para a participação de 02(dois) servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Poço Branco/RN no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, totalizando o valor global deR$ 800,00 (Oitocentos reais).
Diante do exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no Diário Oficial do Município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da referida Lei.
Poço Branco/RN, em 06 de junho de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:590A407B