ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016 CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

DECRETO MUNICIPAL Nº 016 de 10 de junho de 2025

 

Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

A Prefeita do município de Passagem/RN no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,

a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, na Escola Municipal Ministrro Jarbas

Passarinho, a Rua Cel. Milton Freire, Centro, às 13h00, com o tema

“Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e

participação”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será

coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e

presidida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Secretário

será substituído pela Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social.

Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Promover a participação social para a proposição de ações que visem a

superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto

nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos

direitos da pessoa idosa; e

III -Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos

direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa

Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse decreto.

Parágrafo Único: O regimento interno da 1ª ConferênciaMunicipal dos

Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.

Art. 5º O Secretário Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal

dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência

Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários

próprios e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Assistência Social.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:590A5049